DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019 - PRE RESERVA 1299274
I - ESPÉCIE: 16o. ADITIVO CONTRATO 033/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA 
ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES, TRANS-
PORTES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA TEÓFILO AMARO, Nº 313, ANEXO CASA, CENTRO, CEP: 63.870-000, BOA VIAGEM/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, I DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTA-
LEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR 
DE 20 DE JANEIRO DE 2024 ATÉ 18 DE ABRIL DE 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.267.435,87 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E 
SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 20 DE JANEIRO DE 2024 ATÉ 
18 DE ABRIL DE 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA 19 DE DEZEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO ESPORTE, 
EVANDRO GOMES FACUNDO EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL e FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO SUPERINTENDENTE DA SOP INTERVENIENTE TÉCNICO.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CONAT Nº011/2023 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO o quantitativo de processos administrativo-tributários em 
estoque na Célula de Perícia Tributária – CEPET e a necessidade de adequar o quantitativo de servidores lotados nesta Célula, com objetivo de atender aos 
princípios da eficiência e duração razoável do processo, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES Elizabeth Regina Marinho Espíndola Nogueira, 
Matrícula 497856-1-5 e Manoel Valdir Nogueira Junior, Matrícula 100601-1-7 para, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, exercerem as atribuições 
de Perito Tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2023.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
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PORTARIA CONAT Nº012/2023 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quantitativo de servidores 
lotados na Célula de Assessoria Processual Tributária – CEAPRO, do Contencioso Administrativo Tributário, com objetivo de atender aos princípios da 
eficiência e duração razoável do processo, CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a eficiência no acompanhamento de projetos estratégicos junto 
à Presidência do Conat, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VITOR ORLETTI PENEDO, matrícula nº 800335-3-2, para exercer as atribuições de 
Assessor Processual Tributário, na Célula de Assessoria Processual Tributária do Contencioso Administrativo Tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 
20 de dezembro de 2023.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
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PORTARIA CONAT Nº013/2023 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quantitativo de servidores 
lotados na Célula de Julgamento de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), com o objetivo de atender aos princípios da eficiência 
e duração razoável do processo, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ANA PAULA ARAÚJO TALMAG TEIXEIRA, matrícula nº 107501-1-3, 
para, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, exercer as atribuições de Julgador Administrativo Tributário, na Célula de Julgamento de Primeira 
Instância – CEJUL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2023.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
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PORTARIA Nº356/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANTÔNIA SUSELY BEZERRA MARTINS, que exerce a função de Coordenadora DNS2, matrícula 103578-1-0, 
lotada na Coordenadoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - COFIT, desta secretaria, a viajar aos municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Ipau-
mirim, Monte Alegre, Jati e Penaforte/CE, no período de 25 a 27 de outubro do corrente ano, assessorando a Secretária Executiva da Receita LIANA MARIA 
MACHADO DE SOUZA representante do Secretário da Fazenda, concedendo-lhe 1 (uma) diária, referente ao dia 25, com a finalidade de realizar visita 
à Cexat de Juazeiro do Norte, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 
189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), e 1 (uma) diária e meia, referente aos dias 26 e 27, com o objetivo de realizar visitas aos postos 
fiscais, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 425,84 (quatrocentos e vinte e 
cinco reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art., e 11, classe I do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETÁRIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS 
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PORTARIA Nº359/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RAIMUNDO GLISON PINHEIRO DE OLIVEIRA, que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 
102884-1-X lotado na Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal – COPAF, desta secretaria, a viajar à cidade de Recife/PE no período de 24 a 27 de outubro, 
a fim de participar do 19º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50%, referente à cidade de Recife/PE, totalizando um valor de R$ 993,56 (novecentos e noventa e três 
reais e cinquenta e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, 
para o trecho FORTALEZA/RECIFE/FORTALEZA, no valor de R$1.527,48 (mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um