DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº367/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4E, matrícula 
088494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, à viajar ao município de Jaguaribe/
Ce, no período de 27 de outubro do corrente ano, a fim de realizar Diligência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens 
- ITCD, concedendo-lhe (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº368/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, LUCIANO TECCHIO DIAS, que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula 497679-1-9, 
lotado na Célula de Governança e Inteligência de Dados - CEGID, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 06 a 10 de novembro, a 
fim de participar do Evento Semana da Inovação, realizada pelo Governo Federal e Tribunal de Contas da União, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60%, totalizando um valor de R$ 1.362,60 (mil trezentos 
e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 2.194,25 (dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco 
centavos), perfazendo um total de R$ 3.749,10 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza 01 de novembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº491/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 7º, §1º do 
Decreto nº 28.904, de 04/10/2007, D.O de 05/09/2007, RESOLVE DESIGNAR para instalar a Mesa Setorial de Negociação Permanente os SERVIDORES 
constantes no Anexo Único desta Portaria, cessando os efeitos da Portaria nº079/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 06.03.2023. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº491/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Bancada do Governo
Guilherme França Moraes
Coordenador
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
Membro
Roberta de Alencar Pita
Membro
Jurandir Gurgel Gondim Filho
Membro
Joelina Amélia de Sousa Silva Barros
Membro
Bancada de Servidores
Carlos Brasil Gouveia
Coordenador
José Oliveira dos Santos
Membro
Remo César de Oliveira Moura
Membro
José Nilson Fernandes Filho
Membro
Marlio José dos Santos Lima
Membro
Secretário Executivo Setorial
Samya Camerino Brasileiro
Secretária
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ATO DECLARATÓRIO Nº0015/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital 
(is) nº 042, 043 e 044/2023 (publicado no D.O.E. de 29 de novembro de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. 
o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
 C.G.F.
 FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001 
 06.397756-7
 ROBERIO MENEZES CAVALCANTE
002
 06.203219-4
 LOJAO DAS CLINICAS – COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS DO CARIRI
003
06.639095-8
A V ROSENO CONSTRUCOES ME
0004
06630367-2
AUREMAR DA COSTA GOMES
Publique-se. Cumpra-se. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), em juazeiro do Norte, 21 de dezembro de 2023. 
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº0044/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da 
circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atenderam à convocação feita 
pelo Orientador do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0044/2023 (publicado no D.O.E. de 06 de dezembro de 2023). RESOLVE: 1.Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2.Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.533403-5
A R GOMES DE MELO
02
06.476272-6
ALAN GLEDSON DA SILVA PEREIRA - ME
03
06.461880-3
ALMEIDA E FIGUEIREDO LTDA - ME
04
06.435019-3
ANTONIO DA SILVA GONÇALVES
05
06.486217-8
ARUZA DA ROCHA BANDEIRAS MAGALHÃES
06
06.454173-8
BOM SUCESSO CONSTRUÇÕES LTDA
07
06.586287-2
C J S DOS SANTOS VARIEDADES ME
08
06.487500-8
CARLOS DIEGO S VENANCIO ME
09
06.491122-5
CLAUDIA JAQUELINE DE OLIVEIRA