DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
mercantis atinentes às aquisições interestaduais do período fiscalizado de 01/01/2019 A 05/09/2023, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, 
às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT CRATO, em 
Crato, 21 de dezembro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte W1000 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 
, CGF 07.032.209-0 , fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 73, inciso 
IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para: 1. A apresentar os DAE’s Documentos de Arrecadação Estadual referentes os débitos de 
ICMS-Antecipado registrados no SITRAM-Sistema de Trânsito de Mercadorias, exercício 2022.; conforme teor dos Termos de Intimação nºs. 2013.27431, 
com base no Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21761. Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. 
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, 19 de dezembro de 2023
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº42/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe 
o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte C L COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRA-
PLENAGEM LTDA , CGF 07.027.731-1 , fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme art. 73, inciso IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para: 1. Providenciar Regularização urgentemente das pendencias: NF-e 
Emitidas – Não Declaradas na EFD, NF-e Recebidas – Não Declaradas na EFD e Providenciar Regularização Cadastral (Termo de Declaração) conforme 
teor dos Termos de Intimação nºs. 2023.27428, com base no Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21784. Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, 
às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, 20 de dezembro de 2023
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº575/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27412. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº576/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27413. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº577/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27414. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº578/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27415. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº579/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27416. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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