DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº580/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27417. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº581/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27418. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº582/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27419. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº583/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MERCADINHO FAMILIA LTDA, CGF: 06.602.257-6, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.27420. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº584/2023 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte CELBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTOES LTDA, CGF: 06.668.444-7, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.27471. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 07.954.480/0001-79. CONTRATADA: CAIXA ECONÔ-
MICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o serviço de gerenciamento das contas do sistema financeiro 
de conta única no âmbito dos órgãos públicos estaduais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista Dependentes, Entidades Descentralizadas e Fundos Especiais; da centralização da arrecadação de tributos estaduais, em caráter de exclusividade e, sem 
caráter de exclusividade, concorrentemente com a instituição financeira detentora da Folha de Pagamento, a realização da consignação em folha de paga-
mento dos empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta do Poder Executivo do 
Estado e Operações de Câmbio em concorrência com as demais instituições financeiras do mercado, de acordo com as especificações, quantitativos e prazos 
previstos no Termo de Referência e na Proposta da CAIXA, formalizada mediante Ofício no 094/2023/SE, de 21 de dezembro de 2023, partes integrantes 
deste contrato, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 013/2023, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 26 de dezembro de 2023, tudo de acordo com as disposições do inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 29 
de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato será de R$ 52.400.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos mil reais). O paga-
mento deverá ser efetuado, ao contratante, em 1 (uma) única parcela, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do 
contrato, em conta de titularidade do Governo do Estado do Ceará, a ser indicada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Elmano de Freitas da Costa, REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ e Michelle Lima da Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, 
Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de 
Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ no 04.410.021/0001-36, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, no endereço Rua Zildênia 1166 – Sala 
04-B01 – Coite – CEP 61.760-000 OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 02, de acordo com os critérios, termos e condições 
estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições