DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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PORTARIA Nº3549/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 10001.015371/2023-34 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO dos MILITARES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços 
junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - CIOPS/SSPDS, sem 
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em 
seu órgão de origem, a partir de 22/11/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
21 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3549/2023-GS DATADA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CARLOS EUNICIO CESAR DO NASCIMENTO  
SOLDADO 
3088983-5 
SAMARA LINO DE BRITO  
SOLDADO  
3087217-7
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e tendo em vista o que consta do processo nº 03755170/2018, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 
07.12.2016, o servidor LUIS RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR, Matrícula nº 198.297-1-5, do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe C, Nível 
I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, tendo em vista o que consta no Processo Viproc. nº 05255914/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia Civil – 
Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil 
do Estado do Ceará, a partir 29.06.2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22.06.2020, o servidor FRANCISCO JAILTON SILVA RODRIGUES, 
matrícula 404.842-1-3, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível IV, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superinten-
dência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, tendo em vista o que consta no Processo Viproc. nº 10616795/2020 e 00277286/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172 do Estatuto da 
Polícia Civil - Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Juiz Substituto 
de Carreira do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a partir 23.01.2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22.06.2020, o servidor MANOEL 
ATILA ARARIPE AUTRAN NUNES, matrícula 198.754-1-5, do cargo de Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe, Grupo Ocupacional Atividade de 
Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 054/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.750.292/0001-04, 
com sede na Rua Padre Cícero nº 100, Benfica, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste a Contratação de empresa prestadora de serviço de forne-