DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
de 1997, REVERTER AO SERVIÇO ATIVO temporário da Polícia Militar do Ceará, a pedido, o 1º Sargento PM LUCIANO PEREIRA DA SILVA, 
matrícula funcional n.º 026.925-1-1, CPF n.º 142.629.243-00, o militar estadual da reserva remunerada, para o exercício exclusivo de funções de segurança 
patrimonial em edifícios próprios do Estado e de entidades da Administração Pública Estadual, com lotação no Batalhão de Segurança Patrimonial, a partir 
da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2023 - CCPM
I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditivo ao Contrato n° 10/2023 - CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2023/2024; 
II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, 
Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA GOLDEN CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA 
URBANA LTDA, CNPJ n° 10.565.121/001-34; V - ENDEREÇO: Rua Tambaqui, s/n°, Condomínio Gran Paradiso, Bloco 12, Ap. 203, Residencial Aqua-
rius, Goiânia-GO, CEP 74.370-469; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 10/2023 – CCPM, SACC n° 
1263136, Nos termos que constam no Processo n° 08924856/2022 e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº10/2023-CCPM, em decorrência do 
ajuste de salário base da categoria dos PSICÓLOGOS, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 – CE000775/2023. IG 1298157; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 125.160,84 (cento e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 19 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 11 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E WIILLIAM TASSIO BARBOSA DA SILVA.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR/ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº560/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RODOLPHO BALBINO DE SOUSA, ocupante do cargo 
Cabo, Matrícula: 305.695-1-2, o valor total de R$ 1.550,77 (mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), em face de sua promoção a gradu-
ação de Cabo em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº 123, de 03 de julho de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.026349/2023-13, referente à diferença salarial, do período 
24/12/2021 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.5
00.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 03186545/2021, RESOLVE, 
com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inciso II, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR, 
A PEDIDO, o militar estadual FRANCISCO RÉGIS LEITE LIMA, matrícula funcional n° 202.444-1-0, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Ceará, do cargo de CABO QPBM, a partir de 09 de abril de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2020-CBMCE
NUP: 10021.007642/2023-40
I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2020-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690, Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE – CNPJ nº 03.773.788/0001-67. V – ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 
220, São João do Tauape, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 
de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo da vigência, bem como 
do valor, do Contrato nº30/2020-CBMCE (Prestação de serviços de nuvem e transporte de dados por meio do Cinturão Digital do Ceará). IX – VALOR 
GLOBAL: R$ 317.447,13 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos). X – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 
01/01/2024 e término em 31/12/2024. XI – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 30/2020-
CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 13/12/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: 
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e José Valdeci Rebouças – Representante Legal da Empresa. 
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº01/2023
O Estado do Ceará, através da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, CEP: 60.010-
000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ: 10.263.825/0001-52, neste ato representado por sua Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Manuela Chaves 
Loureiro Cândido, inscrito no CPF sob o n° 960.258.243-04, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve 
REVOGAR Pregão Eletrônico n°20220096 – PEFOCE, do processo NUP: 10011.001860/2022-17, em razão da existência da Ata de Registro de Preços 
nº 2023/29823, com vigência iniciada em 30/11/2023 até 29/11/2024, no qual a Pefoce é órgão participante. Pelo que firma a presente REVOGAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº20220096, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CEPLAG