DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
À SECRETARIA DAS CIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMANESCENTE CIDADES II NOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ACARAÚ E 
VALE DO JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ., comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestiva-
mente pelo CONSÓRCIO CONCREMAT_TECHNE (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e TECHNE CONSULTORES LTDA), o 
Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, 
NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Habilitação, conforme prolatado em sessão pública do dia 
30 (trinta) do mês de outubro de 2023, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, 
Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Parecer N°900/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam 
transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as 
propostas técnicas dos licitantes habilitados: CONSÓRCIO CONCREMAT_TECHNE (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e TECHNE 
CONSULTORES LTDA) e CONSÓRCIO COMOL/QUANTA (COMOL CONSTRUÇÕES e CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA 
CONSULTORIA LTDA). Mencionadas propostas técnicas foram encaminhadas à SCIDADES para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou 
este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220003
AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A SECRETARIA 
DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Habilitação e 
Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220003, de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, cujo 
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO SANGRADOURO DA BARRAGEM 
AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempesti-
vamente pelos LICITANTES DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, o Exmo. Senhor Rafael Machado 
Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito: 1) NEGOU PROVIMENTO 
ao apelo da empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo-se a sua inabilitação, conforme prolatada em sessão pública do dia 
16 (dezesseis) do mês de agosto de 2023; 2) DEU PROVIMENTO ao apelo da empresa NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, considerando-a habilitada para 
continuar no certame. As decisões prolatadas estão de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de 
Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N°838/2023 e N°839/2023), que por fazerem parte integrante dos autos 
procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. 
Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA (R$756.333,22), NABLA