DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
deste termo a contratação de empresa especializada para manutenção preventiva do Ônibus-Laboratório, marca M.BENZ, placa OSI-0494, tendo 
em vista a necessidade de mantê-lo em perfeitas condições de uso, nos termos da proposta apresentada pela Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente na Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2023, Art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93, e no processo n.º 31001.000619/2023-32, 
SECITECE, mediante as condições constantes das cláusulas seguintes FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 77.582,00 (setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais) pagos em moeda corrente nacional, mediante depósito na 
conta bancária indicada pela contratada, preferencialmente no Banco BRADESCO, em até 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao dia da realização dos 
serviços, condicionados à apresentação das notas fiscais/faturas devidamente atestadas pela SECITECE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.57
3.411.11006.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária 
da SECITECE, pela CONTRATANTE e Renata Fabiana Nicoletti, Representante Legal, pela CONTRATADA
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº495/2023 O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, no 
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União 
- Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Gestão e 
da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão 
Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no 
Transferegov.br RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, respon-
sável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com 
a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, 
a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e 
monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do 
certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer 
que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado 
de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE 
DO ACARAÚ-UVA, em Sobral-CE, aos 20 de novembro de 2023.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DA REITORIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº495/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
FUNÇÃO
NOME 
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
000034-1-7
II – Presidente do Comitê
Kaliny Kélvia Siqueira Lima 
300226-2-9
III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. 
Sugerimos acrescentá-la na Portaria, para que possamos 
contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível)
Rosa Meire Alves Guimarães
000394-1-1
IV – Membros do Comitê 
1. Jônia Tírcia Parente Jardim Albuquerque 
2. Antonio Glaudenir Brasil Maia 
3. Rebeca Sales Viana 
4. Ana Iris Tomás Vasconcelos 
5. Betânia Moreira de Moraes Guerra 
6. Maristela Inês Osawa Vasconcelos 
1. 001095-1-7
2. 000781-1-5
3. 000298-1-5
4. 001100-1-9
5. 3000016-1
6. 000507-1-7
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO (2º) TERMOADITIVOAOCONTRATO FIRMADOENTREAFUNDAÇÃO UNIVERSIDADEREGIONALDO CARIRI – URCA 
E APESSOAFÍSICALUIZ BARRETO DE MORAISNETO.;  II - CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA;  III - ENDE-
REÇO: Rua Cel. Antônio Luiz - 1161 - Pimenta - Crato/CE;  IV - CONTRATADA: PESSOA FÍSICA DE LUIZ BARRETO DE MORAIS NETO; 
V - ENDEREÇO: Rua Teófilo Siqueira, nº 734 - Pimenta - Crato/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
com suas alterações posteriores.;  VII- FORO: Crato/CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 23/2021-ASSEJURpor mais 12 
(doze) meses, contados a partir da data de 06 de janeiro de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais).;  X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de 06 de janeiro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições 
do contrato original que não colidirem com os ajustes do presente termo e que as partes reciprocamente aceitam.;  XII - DATA: 19 de dezembro de 2023;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Kleber Nascimento de Oliveira - Presidente da URCA e Luiz Barreto de Morais Neto - Representante Legal.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
NUP 31032.007060/2023-12
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
Declaramos para os devidos fins, que a FUNECE reconhece a dívida referente ao consumo de energia elétrica, Empresa COELCE CNPJ: 07.047.251/0001-
70: CONTRATO Nº 329/2022, vigente até 27/09/2023; NUP 31032.006878/2023-18, R$ 6.823,56, Mês 11/2023; CONTRATO Nº 1268/2018, vigente até 
31/08/2023; NUP 31032.006877/2023-65, R$ 12.385,87, Mês 11/2023; CONTRATO Nº 1272/2018, vigente até 31/08/2023; NUP 31032.006793/2023-21, 
R$ 18.393,02, Mês 11/2023; CONTRATO Nº 1268/2018, vigente até 31/08/2023; NUP 31032.006891/2023-69, R$ 8.788,18, Mês 12/2023; CONTRATO 
Nº 1272/2018, vigente até 31/08/2023; NUP 31032.006792/2023-87, R$ 12.619,59, Mês 12/2023; CONTRATO Nº 329/2022, vigente até 27/09/2023; NUP 
31032.006902/2023-19, R$ 6.731,84, Mês 12/2023; FUNECE, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2023.
Roberta Nunes
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº72/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 72/2021;  II - CONTRATANTE: FUNECE;  III - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, 
nº 1700, Bairro Itaperi, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: COMERCIAL DE GÁS SAO LUIS EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Sabino Roberto, 
nº 3810, Bairro Luís Alves de Freitas, Limoeiro do Norte/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 e suas alterações;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS 12 (DOZE) MESES;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
52.082,61 (CINQUENTA E DOIS MIL, OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: 30/12/2023 até 29/12/2024;  
XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato original não alterados por este instrumento;  XII - DATA: 06/12/2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE e Sr. Francisco José Ribeiro Filho-Representante da Empresa 
COMERCIAL DE GÁS SÃO LUÍS EIRELI.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURIDICA