DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
ADJUDICO E HOMOLOGO o sobredito RESULTADO. Valor global ser contratado R$ 646.776,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta 
e seis reais). Secretaria do Desenvolvimento Econômico, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. Visto: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1149/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo-lhes 0,5 diária , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.11.339014.1.7531200070.1/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI , em Fortaleza , 01 de dezembro de 2023 .
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1149/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
IRACELMA JULIÃO 
DE ARRUDA
F-SUPERVISORA 
REGIONAL
199815-1-7
IV
05/12/2023 A 
05/12/2023
SOBRAL/MUCAMBO/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
IRACELMA JULIÃO 
DE ARRUDA
F-SUPERVISORA 
REGIONAL
199815-1-7
IV
07/12/2023 A 
07/12/2023
SOBRAL/MARCO/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA Nº1154/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FELIPE FRANCELINO FERREIRA, ocupante do cargo 
de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199808-1-2, desta Agência, a viajar às cidades de CRATO/GRANJEIRO/CRATO, no dia 08/11/2023 A 
08/11/2023, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , 
§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.01.339014.1.7531200070.1/Mapp 14 .AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023.
Luiz de Oliveira Costa Junior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1160/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABRICIO FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de 
AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199807-1-5, desta Agência, a viajar às cidades de MORADA NOVA/FORTALEZA/MORADA NOVA, 
no período de 20/12/2023 A 22/12/2023, a fim de Realizar Ações Referente ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuo, concedendo-lhe 
2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11103.14.339014.1.7531200070.1/Mapp 13 .AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 70/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE 
VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades na área de vigilância fixa, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos neste Termo e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP: 56012.002304/2023-21- ADECE 
e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis espe-
ciais necessárias; FORO: Fortaleza - CE.  VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 279.244,52 
(duzentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) pagos mensalmente.  DATA DA ASSINATURA: 18 de 
dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e 
Gestão/ADECE e Deyvid Morais da Silva/CONTRATADA.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº65/2022
Por esse instrumento, o Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, com base nas informações conclusivas da fiscalização 
e avaliação, encerra o Contrato de Gestão nº65/2022, VALOR GLOBAL: R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), sendo repassado o valor 
total conforme o MAP 76 – Projeto para o desenvolvimento da atividade leiteira no Estado do Ceará, MAP 77 – Cultivo com espécies florestais nobres no 
Estado do Ceará – Mogno Africano (Khaya senegalensis), MAP 78 – Cultivo Protegido, Mapeamento, Capacitação, Infraestrutura e Execução – Horticultura, 
MAP 79 – Introdução de culturas alternativas – Fruticultura – Projeto Piloto, MAP 80 – Aquicultura e Pesca – Fortalecimento do Setor Pesqueiro e Aquícola 
Cearense, MAP 86 – Promoção da Pesca e Aquicultura do Setor Pesqueiro e Aquícola Cearense, demandados pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
– SDE.  A Sistemática de Avaliação pactuada no Contrato de Gestão Nº 65/2022 entre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE e 
o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ - IACE apresentou resultado como: ATINGIU PLENAMENTE O DESEMPENHO ESPERADO.  Neste 
sentido conclui-se que o contrato atendeu a execução efetiva das metas pactuadas e por entendimento comum da Comissão de Avaliação, análise da prestação 
de contas resta concluída, sem mais pendências, encerra-se o Contrato de Gestão Nº 65/2022.  Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR-PRESIDENTE 
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
PORTARIA CC Nº0014/2023 - SEDIV - A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 2º, inciso X, da 
Lei Federal n. 13.019/2014, e no art. 25 do Decreto 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE SELEÇÃO à qual competirá processar 
e julgar chamamentos públicos com o intuito de selecionar organizações da sociedade civil para fins de celebração de parcerias mediante Termo de Colabo-
ração ou Termo de Fomento. Art. 2º Comporá a COMISSÃO DE SELEÇÃO: I - CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA, matrícula 30000064 e inscrita