DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 245-B
Brasília - DF, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
.................................... Esta edição é composta de 2 páginas ...................................
Sumário
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a integralização de cotas pela União no
Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança
de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar
para Estudantes do Ensino Médio, de que trata a
Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro
de 2023, até o montante de R$ 6.100.000.000,00
(seis bilhões e cem milhões de reais).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no § 1º do artigo 6º da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União no Fundo Privado
que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para
Estudantes do Ensino Médio, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro
de 2023, até o montante de R$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem milhões de reais).
Parágrafo Único. A integralização deverá ser realizada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mediante descentralização de recursos da
ação orçamentária 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com
o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão
Escolar para Estudantes do Ensino Médio".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
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