DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
e 3745 - Prefeitura Municipal de Icó. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender obras rodoviárias; convênios 1153 e 1491; requalificação de espaços públicos urbanos municipais e obras diversas; 
implantação de unidades da Casa da Mulher Cearense e estruturação Física das edificações do Centros de Medidas Socioeducativas. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e 
atividades, para ajuste da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLIMENTO 
INDUSTRIAL - FDI para honrar os pagamentos dos contratos vigentes de Proapi até final de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para cobertura do convênio de receita e despesa relacionado à manutenção 
do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará.  DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público 
do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Empresa de Tecno-
logia da Informação do Ceará, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Núcleo de Tecnologia e Qualidade 
Industrial do Ceará, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo de Desenvol-
vimento Industrial e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 193.946.198,92 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E 
QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas 
ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 SSPDS 
 6.051.771,54 
 - 
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
 FRMMP 
 - 
 15.000.000,00 
SECRETARIA DA FAZENDA
 SEFAZ 
 1.500.000,00 
 1.500.000,00 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 SDA  
 20.000,00 
 20.000,00 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 SEDUC 
 - 
 2.000.000,00 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 FUNDES 
 1.700.000,00 
 55.148.978,20 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
 ETICE 
 3.564.762,72 
 5.564.762,72 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
 UECE 
 3.367.887,87 
 3.367.887,87 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
 URCA 
 - 
 700.000,00 
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
 NUTEC 
 22.000,00 
 22.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 EGE 
 7.271.818,80 
 - 
SECRETARIA DAS CIDADES
 CIDADES 
 - 
 150.000,00 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 SOP 
 5.488.660,88 
 104.988.660,88 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
 ISSEC 
 68.000,00 
 68.000,00 
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
 FUNAPREV 
 41.000.000,00 
 - 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
 FDI 
 - 
 4.940.035,00 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 SEDIH 
 - 
 475.874,25 
1.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Excesso
 106.415.422,86 
1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Excesso - FRMMP
 15.000.000,00 
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - ETICE
 2.000.000,00 
1.665.2200082 - Convênio com Órgãos Federais - Excesso - SEDIH
 475.874,25 
TOTAL
193.946.198,92
193.946.198,92
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arre-
cadação, e do superávit do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
ANEXO DO DECRETO Nº35.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 193.946.198,92
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
1.500.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
1.500.000,00
04.122.231 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
20343 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEFAZ. 
1.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
1.000.000,00 
04.122.231 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
20364 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEFAZ. 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
500.000,00 
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
20.000,00
21100002 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
20.000,00
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20943 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SDA. 
20.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
20.000,00 
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2.000.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2.000.000,00
12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.  
10311 - Expansão da infraestrutura das Escolas Municipais. 
2.000.000,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
2.000.000,00 
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
150.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
150.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA.  
10092 - Apoio à Requalificação de Espaços Públicos Urbanos oriunda de Demandas Municipais. 
150.000,00 
02 - CENTRO SUL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
150.000,00 
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
475.874,25
63100001 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
475.874,25
14.422.133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA.  
21425 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vitima e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (PROVITA). 
394.874,25 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.665.2200082 
1 
394.874,25 
14.422.133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA.  
21425 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vitima e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (PROVITA). 
81.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.665.2200082 
1 
81.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
4.145.874,25