DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
V - Cícero Cavalcante de Sousa (membro)
VI- Dilma Suellen Pinheiro Sales das Chagas (membro)
Art. 2º Caberá à Secretária da Comissão Executora:
I- ser integrante da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria da Proteção Social - SPS;
II- receber das entidades a solicitação formal de doações, através do e-mail cearasemfome@casacivil.ce.gov.br com ofício anexo, indicando o número 
de pessoas a serem atendidas, município, local da atividade e público a ser beneficiado;
III- verificar se a entidade solicitante está no Banco de Entidades Credenciadas do Programa Ceará Sem Fome;
IV- dar ciência, por e-mail, aos membros e presidente da Comissão Executora das Doações do recebimento do pedido da entidade credenciada;
V – auxiliar a presidente na organização e apoio técnico às atividades realizadas, inerentes à Comissão Executora das Doações;
VI- conferir junto à Unidade Central se a entidade está com pendência ou não da entrega do Relatório de Comprovação da Distribuição Gratuita de 
Alimentos/Refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VII- comunicar-se com a presidência desta Comissão quando observado alguma inconsistência a ser informada à Comissão Permanente de 
Credenciamento.
Art. 3º Caberá aos demais membros da Comissão Executora:
I- analisar a disponibilidade de alimentos arrecadados pelo Programa, dispostos na Unidade Central;
II- sugerir a quantidade de cestas, com base na demanda de solicitações, em observância ao disposto no artigo 6º, solicitando por e-mail a validação 
da presidente desta comissão;
III- comunicar-se com a presidência desta Comissão quando observado alguma inconsistência a ser informada à Comissão Permanente de Credenciamento.
Art. 4º Caberá à presidente da Comissão Executora das Doações:
I- validar a quantidade de cestas a ser entregue à entidade credenciada, em observância ao disposto no artigo 6º, devendo:
a) comunicar à Secretária desta comissão quanto a decisão, oriunda da atividade constante no inciso anterior, para que seja comunicado ao interessado; e
b) autorizar a Unidade Central a realizar a entrega, sendo esta a responsável pelo gerenciamento das doações.
II- comunicar-se com a Comissão Permanente de Credenciamento, quando necessário.
Art. 5º A solicitação, a qual se refere o inciso II do artigo 2º, não implicará o atendimento obrigatório pela Comissão Executora das Doações da 
Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome.
Art. 6º A concessão das doações será realizada por ato da Comissão Executora das Doações da Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, 
consideradas as possibilidades de atender o maior número de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, territórios e grupos vulneráveis, emergências 
sociais e de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 7º Poderá ser realizada visita técnica pela Comissão Executora das Doações, vinculada à Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, à 
ENTIDADE CREDENCIADA para verificação das informações prestadas no formulário de inscrição.
Art. 8º O trabalho da Comissão Executora das Doações se dará continuamente, podendo a qualquer tempo um membro ser substituído.
Art. 9º As atividades não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 10 Para fins do disposto nesta resolução, fica estabelecido que a Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome será sediada na Coordenadoria 
Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEDEC/CE, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, contando com seu apoio operacional e 
logístico no processo de recebimento e de distribuição dos alimentos doados para o Programa Ceará Sem Fome.
Art. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Lia Gondim Araújo de Freitas
PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
ANEXO - MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME 
(TITULARES E SUPLENTES)
MEMBROS DO COMITÊ
NOME DO(A) TITULAR
NOME DO(A) SUPLENTE* (*) 
SUBSTITUIRÃO NA AUSÊNCIA DO 
TITULAR
01 (um) representante indicado pela 
Secretaria da Proteção Social - SPS
Lia Gondim Araújo de Freitas (Presidente do Comitê)
Paulo Rogério Santos Guedes
Secretária da Proteção Social
Onélia Maria Moreira Leite de Santana (Vice-Presidente do Comitê)
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
Joelise Collyer Teixeira de Paula
Secretário do Desenvolvimento Agrário
Moisés Braz Ricardo
Eduardo Martins Barbosa
01 (um) representante indicado pela Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário - SDA
Maristela Calvário Pinheiro
Regma Queiroz de Vasconcelos
Secretária da Saúde
Tânia Mara Silva Coelho
Antônio Silva Lima Neto
Secretária da Educação
Eliana Nunes Estrela
José Wilson Araujo Fraga
Secretário do Trabalho
Vladyson da Silva Viana
Maria Evanir Pompeu de Amorim
Secretário do Desenvolvimento Econômico
João Salmito Filho
George Dantas Paiva
Secretária dos Direitos Humanos
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
Mara Denise Pereira de Oliveira Aguiar
Secretário de Articulação Política
Waldemir Catanho de Sena Júnior
Antônio Carlos de Freitas Souza
Secretária dos Povos Indígenas
Juliana Alves
Jorge da Silva Gomes
Secretária da Cultura
Luisa Cela de Arruda Coelho
Caio Anderson Feitosa Carlos
Secretária da Igualdade Racial
Maria Zelma de Araújo Madeira
Martir Silva
Secretária das Mulheres
Jade Afonso Romero (Vice Governadora)
Maria Glória Matos Batista
Secretária da Juventude
Adelitta Monteiro Nunes
André William Marinho Fama
Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Vilma Maria Freire dos Anjos
Gustavo de Alencar Vicentino
Diretor-Geral do instituto de Pesquisa e 
Estratégia Econômica do Ceará - IPECE
Alfredo José Pessoa de Oliveira
 José Meneleu Neto
01 (um) representante do Corpo de Bombeiros 
Militar, indicado pelo Comandante
Tenente-Coronel Haroldo Jorge Aragão Gondim
André Luiz Nascimento de Sousa
01 (um) representante da Cruz Vermelha
Allan Gerson Damasceno
Georgya Almeida de Sousa Barbosa
01 (um) representante do Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Ceará - CONSEA
Regilvânia Mateus de Araújo
Regina Angela Sales Praci ano
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 40/2023
PROCESSO Nº: 22001.031779/2023-32/2023-32 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de Serviços de impressão (outsourcing), com 
fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com 
substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, de acordo com as especificações,