DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3364

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

Autoriza o Poder Executivo, em nome do
Município de Ibicuitinga, a adquirir a título
oneroso o imóvel que especifica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente,
em nome do Município, o imóvel do Sr. Everardo Araújo Damasceno,
portador do CPF nº. 765.470.603-06.
§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de
800,00 m² e localização descrita no memorial anexo a presente Lei.
§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a
análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula
no imóvel.
§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como
principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade
social, tendo o Município um projeto para construção de Unidade de
Saúde na região onde está inserido o lote.

Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do
montante avençado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser
adimplido através do pagamento de duas parcelas de igual valor,
conforme termos pactuados entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:E0931CD6

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023 - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012,
QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE
DEZEMBRO
DE
2012,
QUE
DISPÕE
O
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 001 de 31 de
dezembro de 2012, na forma do anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

21 – Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.

-Alíquota
Percentual
Correspondente – APC
(sobre
o
preço
do
serviço) em (%):
Alíquota
Fixa
Correspondente – APC, por
Ano em (UFIRCE’S):
21.01 – Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.

2
-

Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:5F6C047A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Icapuí torna público que se encontra à disposição dos
interessados o Edital da TOMADA DE PREÇOS n° 004/2023
referente à Contratação de Serviços Técnicos Jurídicos especializados
na adequação, condução e monitoramento dos serviços oferecidos
pelo Balcão do Cidadão e Procon Câmara, junto à Câmara Municipal
de Icapuí, Estado do Ceará, com data de abertura marcada para o dia
18/01/2024, às 09hs00min. Outras informações e aquisição do Edital
os interessados deverão dirigir-se à Câmara Municipal de Icapuí, sito
a Rua Joca Galdino, nº 125, Centro, Icapuí - Ceará, no horário de
07hs30min as 13hs30min.

Icapuí - Ceará, 27 de dezembro de 2023.

ANA NAIARA DE LIMA NOGUEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Ana Naiara de Lima Nogueira
Código Identificador:49638BF4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PUBLICA Nº
22.003/2023 - CP

ESTADO DO CEARÁ - PUBLICAÇÃO DE AVISO DE
LICITAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Icó, através da comissão
permanente de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na
modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, autuada sob o nº
22.003/2023-CP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE
EGENHARIA
PARA
O
GERENCIAMNETO,
MANUTENÇÃO
CORRETIVA,
APMPLIAÇÃO,
MELHORAMENTO
E
PROJETO
DE
EFICIÊNCA
ENERGÉTICA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, INCLUINDO TODOS OS
CUSTOS DE MATERIAIS, TRANSPORTE, EQUIPAMENTOS,
BDI, MÃO DE OBRA, ENCARGOS SOCIAIS E IMPOSTOS
NECESSARIO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, com
data de abertura marcada para o dia 31 de Janeiro de 2024, às
09h30min horas, na sala da comissão de licitação, situada na Rua
Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, Icó/CE.
Icó/CE, 26 de dezembro de 2023.