DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3364 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$74.800,00 (Setenta e Quatro Mil, Oitocentos Reais), através de 
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 26 de Dezembro de 
2023 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
PREFEITO 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00162/23 de 26 de 
Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
PARA: 
  
09 09. Secretaria de Servicos Publicos 
04 122 0037 2.034 Manutencao das Atividades da Secretaria 
de Servicos Publicos 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 7.800,00 
  
TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 7.800,00 
  
PARA: 
  
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural 
04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria 
de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 22.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 22.000,00 
  
PARA: 
  
11 11. Secretaria Municipal de Saude 
10 301 0037 2.040 Manutencao das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saude 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
Anul.dotação 3.000,00 
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 11.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 14.000,00 
  
PARA: 
  
15 15. Fundo Municipal de Saude 
10 302 0176 2.078 Manutencao do Bloco da Atencao de Media 
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
Anul.dotação 28.000,00 
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 
Anul.dotação 3.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 31.000,00 
  
TOTAL GERAL 74.800,00  
Nova Olinda, 26 de Dezembro de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00162/23 de 26 de 
Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
DE: 
  
02 02. Gabinete do Prefeito 
04 122 0037 2.002 Manutencao das Atividades do Gabinete 
do Prefeito 
3.3.90.14.00 Diárias - civil 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
5.000,00 
  
TOTAL Gabinete do Prefeito 5.000,00 
  
DE: 
  
03 03. Secretaria Municipal de Administracao 
04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administracao 
3.3.90.14.00 Diárias - civil 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
2.600,00 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
5.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 7.600,00 
  
DE: 
  
04 04. Secretaria Municipal de Financas 
04 122 0037 2.008 Manutencao das Atividades da Secretaria 
Municipal de Financas 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
2.200,00 
28 843 0338 2.009 Manutencao da Iluminacao Publica 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
60.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Financas 62.200,00 
  
TOTAL GERAL 74.800,00 
  
Nova Olinda, 26 de Dezembro de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:C1DB26D9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SAAE-DL07/24 
 
O Presidente da Comissão de Licitação em cumprimento à ratificação 
procedida pelo Sr. Superintendente do SAAE, faz publicar o extrato 
resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E 
BOBINAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE.