DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3364

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:DDC9AC10

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PRELOS Nº
2023.12.26.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.12.26.01 – O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados
que no próximo dia 23 de Janeiro de 2024, às 09h:00min, estará
abrindo Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.12.26.01, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA
ESPECIALIZADA
NA
TECNOLOGIA
DE
PRODUÇÃO
DE
ENERGIA
SUSTENTÁVEL,
COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS,
COSNTRUÇÃO,
MONTAGEM,
COLOCAÇÃO
EM
OPERAÇÃO
E
TODAS
AS
DEMAIS
OPERAÇÕES
NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA ENTREGA FINAL DO
OBJETO, DO SISTEMA FOTOVLTAICO (621,50 KWP), PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE/CE. O Edital completo estará a disposição dos
interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h às
12h, no endereço da Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 -
Centro, Penaforte-CE e no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/.
Penaforte/CE, 27 de Dezembro de 2023.
FILIPE TAVEIRA CARVALHO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:68496002

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO T P Nº 2023.12.22.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.12.22.01 – O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados
que no próximo dia 16 de Janeiro de 2024, às 09h:00min, estará
abrindo Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS, cujo
Objeto é a CONSTRUÇÃO DE 2(DUAS) SALAS NA E.E.F
JOAQUIM PEREIRA LIMA. LOCALIZADO NA RUA CÍCERO
SOUSA DE OLIVEIRA - SEDE DO MUNÍCIPIO DE
PENAFORTE-CE. O Edital completo estará a disposição dos
interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h às
12h, no endereço da Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 –
Centro, Penaforte-CE e no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/.
Penaforte/CE, 27 de Dezembro de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:1196FDDF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO T P Nº 2023.12.22.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.12.22.02 – O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados
que no próximo dia 17 de Janeiro de 2024, às 09h:00min, estará
abrindo Licitação na Modalidade CONSTRUÇÃO DE 2(DUAS)
SALAS NA E.E.I.F JOSÉ CESÁRIO. LOCALIZADO NO SÍTIO
JUÁ - ZONA RURAL DO MUNÍCIPIO DE PENAFORTE-CE. O
Edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis
após esta publicação no horário de 08h às 12h, no endereço da
Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro, Penaforte-CE e
no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/. Penaforte/CE, 27 de
Dezembro de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:FD2917A4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o
imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66,
inciso V da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas
públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar
social da população;

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição
Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro;

CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim
pretendido pela Administração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel com uma área total de 261,02m² (duzentos e
sessenta e um metros quadrados), sendo: AO NORTE: medindo
4,10m (quatro metros e dez centímetros) e limitando-se com a
Rodovia CE 454 (Avenida Vale Albino). AO SUL: medindo 13,80m
(treze metros e oitenta centímetros) e limitando–se com a terras
pertencentes a Senhor FRANCISCO FERREIRA LIMA. AO
LESTE: medindo 46,25m (quarenta e seis metros e vinte e cinco
centímetros) e limitando-se com a UBS DE PRATIUS 2. AO
OESTE: medindo 8m (oito metros) e limitando-se com a terras
pertencentes ao SENHOR VALDECIR JOSE DE SOUZA, e por fim
com a residência de ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA e
MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS, medindo 9,70m (nove
metros e setenta centímetros).
Art. 2º. A supracitada desapropriação destina-se a integrar a Unidade
Básica de Saúde – Pratiús II para construção de uma Academia da
Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 3365/41.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão
Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das
referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão
à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 2º, art. 1º
do Decreto nº. 292, de 26 de agosto de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de
2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:51A407E7