DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3364 
 
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CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de 
contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada. 
  
CLÁUSULA 13a. Fica alterada a Cláusula 69ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do 
Sertão Central que passará a ter a seguinte redação: 
―CLÁUSULA 69a. (Do foro). O foro da sede administrativa do Consórcio é o competente para processar e julgar todos os conflitos de que o 
Consórcio figure como parte, ressalvados os foros legalmente instituídos. ‖ 
  
CLÁUSULA 14a. O Anexo I e os art. 10 e 11 do Anexo III passarão a vigorar com a seguinte redação: 
  
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 27 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
“ANEXO I - Tabela I 
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão 
Cargo 
Quantitativo 
Vencimento 
Superintendente 
1 
R$ 9.000,00 
Secretario Executivo 
1 
R$3.000,00 
Articulador Local 
6 
R$ 2.500,00 
Coordenador de Coleta Seletiva 
1 
R$ 1.500,00 
Gestor CMR 
6 
R$ 1.500,00 
Assistente de Gestão 
6 
R$ 1.500,00 
  
ANEXO I - Tabela II 
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos 
Emprego 
Quantitativo 
Gestor 
2 
Analista 
2 
Fiscal Técnico 
6 
Engenheiro 
2 
  
ANEXO I - Tabela III 
Quadro de Pessoal do Consórcio 
Emprego de - Estrutura de Classes e Padrões e Tabela de Salários por Emprego 
Classe 
Padrão 
Salários (R$) 
Gestor 
Analista 
Fiscal 
Técnico 
Auxiliar Operacional 
A 
1 
4.000,00 
2.500,00 
2.000,00 
1.320,00 
2 
4.080,00 
2.550,00 
2.040,00 
1.359,60 
3 
4.161,60 
2.601,00 
2.080,80 
1.400,38 
4 
4.244,83 
2.653,02 
2.122,41 
1.442,39 
5 
4.329,72 
2.706,08 
2.164,85 
1.485,67 
B 
6 
4.416,32 
2.760,20 
2.208,15 
1.530,24 
7 
4.504,64 
2.815,40 
2.252,31 
1.576,14 
8 
4.594,73 
2.871,71 
2.297,36 
1.623,43 
9 
4.686,62 
2.929,14 
2.343,31 
1.672,13 
10 
4.780,36 
2.987,73 
2.390,17 
1.722,30 
C 
11 
4.875,96 
3.047,48 
2.437,98 
1.773,96 
12 
4.973,48 
3.108,43 
2.486,74 
1.827,18 
13 
5.072,95 
3.170,60 
2.536,47 
1.882,00 
14 
5.174,41 
3.234,01 
2.587,20 
1.938,46 
15 
5.277,90 
3.298,69 
2.638,95 
1.996,61 
  
ANEXO III 
Art. 10. Fica criado o Fundo Geral do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Centro Sul, integrado pelas receitas 
originadas: 
a) da arrecadação da TRSD; 
b) de dotações orçamentárias para a limpeza urbana; 
c) de recursos provenientes do ICMS Sócio Ambiental; 
d) recursos de multas e encargos aplicadas pelo não pagamento da TRSD; 
e) receitas financeiras oriundas da aplicação de valores. 
f) outras receitas diversas das anteriormente citadas; 
§ 1o Os recursos financeiros do Fundo ficarão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente em nome do Consórcio, 
específica para cada Município e à disposição do mesmo Município. 
§ 2o O Consórcio Público somente movimentará a conta corrente mencionada no parágrafo anterior mediante determinação do Município 
proprietário dos recursos, inclusive na hipótese de tais recursos serem utilizados para serem transferidos ou efetivarem pagamento ao Consórcio. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ‖ 
  
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 27 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:8DCFD3FF