DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º
do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PI
AVISO DE ADIAMENTO
PGE Nº 23000013/2023 - SE/PI
Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada de lixo - resíduos sólidos não perigosos - produzidos nas
unidades de Teresina/PI da Superintendência Estadual do Piauí - SE/PI. (ID 1025980). A
abertura da licitação que estava adiada "Sine Die" conforme publicado no DOU, folha 10,
Seção 3, do dia 24 de novembro de 2023, fica adiada para às 09h00min do dia 22/01/2024
e a disputa de preços fica adiada para as 10h00min. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31)3431-0697, no horário de 9h às 17h.
HERBERT ERNANE DOS SANTOS BASÍLIO
Pregoeiro SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo do Contrato nº 30/2018 da AC Rafael Fernandes/RN. Contratado: José
Rodrigues Alves, CPF: 155.276.464-87. Objeto: fica definido que para o período de
22/11/2023 a 21/11/2024 o valor do aluguel mensal será R$ 757,28, correspondente à não
aplicação do reajuste anual, permanecendo adstrito à duração do contrato original.
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CORREGEDORIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), por intermédio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, e em
consonância com o art. 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base
nas
provas dos
autos
do processo
administrativo
de
responsabilização PAR
Nº
53123.011876/2021-94 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 45568463
DECOD-GPAR, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada BNP COMERCIAL
EIRELI, inscrita no CNPJ 04.005.280/0001-81, pela conduta inidônea tipificada como ato
lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de
sua participação no lote único do Pregão Eletrônico N° 21000016/2021-SE/SPI, as seguintes
sanções: I - Multa no valor total de R$ 843.600,00, sendo: a) R$ 843.600,00, com base no
art. 5º, inciso IV, alínea "d" e no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26
do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa
sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea "a"
c/c o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, arts. 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022,
cumulativamente: a) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica,
na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias
e em destaque na página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e
contratar com os Correios pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento nos subitens
8.3 e 8.4, alínea "b" do Edital do Pregão Eletrônico nº 21000016/2021-CS (21013257, pág.
10), no art. 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016 e no art. 19, parágrafo único do Decreto
nº 11.129/2022. Encaminha-se cópia do processo ao Ministério Público Federal, nos termos
do artigo 15 da Lei nº 12.846/2013.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Superintendente-Executivo de Corregedoria
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951377/2023, Nº Processo: 01400030820202381, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: MUNICIPIO DE MONTE ALTO CNPJ nº
51816247000111, Objeto: Implantação do Projeto MovCEU do Programa Territórios da
Cultura no Município de MONTE ALTO/SP., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$
400.000,00, PTRES: 225912, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444041, Vigência: 26/12/2023
a 01/04/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: CECILIA GOMES
DE SA CPF nº ***.908.351-**, Convenente: MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI CPF nº
***.309.358-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950425/2023, Nº Processo: 01400022208202334, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU CNPJ nº
05421300000168, Objeto: Implantação do Projeto MOVCEU do Programa Territórios da
Cultura no Município de São Felix do Xingu/PA., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000001, Valor: R$
400.000,00, PTRES: 225912, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444041, Vigência: 27/12/2023
a 01/04/2025, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: CECILIA GOMES
DE SA CPF nº ***.908.351-**, Convenente: JOAO CLEBER DE SOUZA TORRES CPF nº
***.834.482-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951548/2023, Nº Processo: 01400022184202313, Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
XAPURI
CNPJ
nº
04018560000124, Objeto: Implantação do Projeto MovCEU do Programa Territórios da
Cultura no Município de Xapuri., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$
500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 499.500,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000035, Valor: R$ 499.500,00, PT R ES :
226099, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 26/12/2023 a 01/04/2025,
Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: CECILIA GOMES DE SA CPF nº
***.908.351-**, Convenente: FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS CPF nº
***.839.002-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951571/2023, Nº Processo: 01400032304202391, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: MUNICIPIO DE MUQUI CNPJ nº 27082403000183,
Objeto: Implantação do Projeto MovCEU do Programa Territórios da Cultura no Município
de Muqui, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000018, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 225912, Fonte Recurso:
1444000000, ND: 444041, Vigência: 26/12/2023 a 01/04/2025, Data de Assinatura:
26/12/2023, Signatários: Concedente: CECILIA GOMES DE SA CPF nº ***.908.351-**,
Convenente: HELIO CARLOS RIBEIRO CANDIDO CPF nº ***.015.607-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 950410/2023, Nº Processo: 01400022198202337, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: MUNICIPIO DE ALTO SANTO CNPJ nº
07891666000126, Objeto: Implantação do Projeto MovCEU do Programa Territórios da
Cultura no Município de Alto Santo no Estado do Ceará., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 499.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000027, Valor: R$
499.500,00, PTRES: 226099, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444041, Vigência: 27/12/2023
a 01/04/2025, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: CECILIA GOMES
DE SA CPF nº ***.908.351-**, Convenente: JOSE JOENI HOLANDA DE ARAUJO CPF nº
***.719.068-**.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 420001
Nº Processo: 01400.004912/2023-13.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: COORD. GERAL DE EXEC. ORCAMENT, FINANC E CONT.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento
é a contratação conjunta prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz),
gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as
especificações e condições constantes no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024. Valor
Total: R$ 154.017,30. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
917039/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora:
540000. Convenente: INSTITUTO CIRCUITO UNIVERSITARIO DE CULTURA E ARTE DA U N I AO
NACIONAL DOS ESTUDANTES- CUCA DA UNE, CNPJ nº 12489689000220. Prorrogação do
Termo de Fomento nº 917039/2021 por mais 90 dias, com vigência final em 29 de março
de 2024. Valor Total: R$ 450.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/01/2024
a 29/03/2024. Data de Assinatura: 18/11/2021. Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA, CPF nº ***.684.775-**, Convenente: TELMISTON PEREIRA CARVALHO FILHO
GUAJAJARA, CPF nº ***.389.163-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
950906/2023,
Nº Processo:
01400013211202367,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO ECOMUND ARTE E VI DA
CNPJ nº 12239223000195, Objeto: Realizar oficinas de formação e capacitação técnica em
audiovisual na cidade de Guarulhos - SP., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000043, Valor: R$ 100.000,00,
PTRES: 227085, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a
31/12/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: NADIA BARRETO CPF nº ***.830.448-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
949047/2023,
Nº Processo:
01400020605202371,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL
LUMIART CNPJ nº 11881500000104, Objeto: Realizar exibições gratuitas de filmes ao ar
livre, no formato móvel, nas regiões administrativas de Ceilândia e Taguatinga/DF., Valor
Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000048, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 227105, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 27/12/2023 a 01/03/2025, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários:
Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: MAT E U S
ALEFE DIAS SANTOS CPF nº ***.726.881-**.
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
948712/2023,
Nº Processo:
01400017958202394,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO DOS ARTESOES EM
CERAMICA DO POTI VELHO CNPJ nº 02594454000163, Objeto: Aquisição de equipamentos
atrelados às ações de formação e capacitação cultural, visando a promoção da arte e da
cultura à serem realizados no Município de Teresina - PI., Valor Total: R$ 1.000.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000046, Valor: R$
1.000.000,00, PTRES: 226932, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência:
27/12/2023 a 27/12/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente:
MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG CPF nº ***.510.871-**, Convenente: JIMMY
PRESLEY RODRIGUES CARVALHO CPF nº ***.345.203-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
928672/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora:
540026. Convenente: INSTITUTO ENRAIZADOS, CNPJ nº 24174754000126. Prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
10/02/2024 a 08/04/2024. Data de Assinatura: 11/08/2022. Signatários: Concedente:
MARCIA
HELENA
GONCALVES
ROLLEMBERG, CPF
nº
***.510.871-**,
Convenente:
SAMUEL EVANGELISTA AZEVEDO LEITAO, CPF nº ***.048.317-**.
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