DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 920698/2021. Convenentes:
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, , Unidade
Gestora: 490011, Convenente: ASSOCIACAO PELA CONSERVACAO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - INSTITUTO PHYTOAPIS, CNPJ nº 28962164000119. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 400.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
30/12/2021 a 30/03/2024. Data de Assinatura: 26/12/2023. Assina: Pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / MOISES SAVIAN - SECRETÁRIO DE
GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
903880/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério
do Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO LESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 08932750000103.
Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 30/04/2025. Valor Total: R$ 699.088,00,
Valor de Contrapartida: R$ 6.990,00, Vigência: 30/12/2023 a 30/04/2025. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN, CPF nº ***.777.129-**,
Convenente: MARCELO JANDRE DELAROLI, CPF nº ***.296.377-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22.740/2023
SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR (AL), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/Incra Nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal e o
transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto
nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir:
Projeto de Assentamento: CARAMURU, município: MARAGOGI/AL:
Código do Beneficiário: AL015700000073; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO
(Decreto Nº 9.424); Modalidade do Crédito 2: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424).
1 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias
contados do recebimento desta notificação.
2 O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União
- GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da
Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.
3 Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa
do débito.
4 Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal
- PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, a execução judicial.
5 Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua
cobrança e renegociação.
6 O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta
e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1048/2023
Espécie: Número do contrato: 1048/2023
Nº do processo: 54000.050866/2023-95 Contratante: Superintendência Estadual da Bahia -
INCRA/SR-05, Contratado: 42.132.795/0001-31 - SALVADOR CAR COMERCIO DE VE I C U LO S
LTDA, Objetivo: prestação de serviços de revisão periódica dos 05 (cinco) veículos, Marca
Mitisubishi, Modelo L-200 TRITON, com aquisição e substituição de peças (se houver), com
reposição de peças se necessário incorporadas ao acervo patrimônial desta Autarquia.
Assinatura: Salvador - BA, de 11 de Dezembro de 2023. Signatários: Carlos José Barbosa Borges,
Superintendente Regional do INCRA/BA, e Valfran dos Anjos Lima - Representante legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N 569/2023
N Processo: 54000.068976/2021-41 CNPJ Cooperante: 00.375.972/0004-03
Cooperante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ Cooperado: 41.342.098/0001-42 Cooperado: MUNICIPIO DE GRANJEIRO-CE
Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperacao Tecnica e a execucao gratuita e
descentralizada dos servicos de cadastro rural - detalhados na Clausula Setima - de
competencia desta Autarquia pelo MUNICIPIO, a serem executados em local identificado e
adequado conforme especificacoes estabelecidas no plano de trabalho em anexo e
mediante disponibilizacao de acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) pelo
Incra.
VIGENCIA: O prazo de vigencia deste ACORDO sera de 5 anos, a contar da data de sua
publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U, podendo ser prorrogado, mediante a
celebracao de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023, Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente
Regional Incra/Ce, Francisco Clementino de Almeida, Prefeito Municipal de Granjeiro/Ce.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. 
AUTORIZATÁRIO: 
APARQ 
- 
Associação 
dos 
Produtores 
do
Assentamento Rio Quartel, CNPJ nº 01.503.080/0001-60. Processo nº 54000.083601/2023-
73. Objeto: Autorização de uso de natureza unilateral, precária e discricionária de de três
bens públicos imóveis totalizando 0,7612 ha (setenta e seis ares e doze centiares),
localizados na área social do Projeto de Assentamento Chapadão do Rio Quartel, sendo um
com área de 0,6284 ha (sessenta e dois ares e oitenta e quatro centiares), um com área
de 0,0569 ha (cinco ares e sessenta e nove centiares), ambos com benfeitorias construídas
pela requerente e outro com área de 0,0759 ha (sete ares e cinquenta e nove centiares),
com benfeitoria construída pelo Incra (galpão), de domínio do Incra, no município de
Linhares, estado do Espírito Santo. Finalidade: funcionamento de máquinas
e
equipamentos para beneficiamento de café, garagem para máquinas e equipamentos
agrícolas e sede social do autorizatário. Vigência: prazo indeterminado, podendo ser
revogada a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de conveniência e oportunidade,
sem direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da Assinatura: 27/12/2023.
Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e Joventino de Oliveira
Lima, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Associação de Mulheres Rurais do Assentamento
Paulo Vinhas - AMURPVI, CNPJ nº 06.026.613/0001-84. Processo nº 54340.000947/2015-
83. Objeto: Autorização de uso de natureza unilateral, precária e discricionária de bem
público imóvel com área de 0,1479 hectare (quatorze ares e vinte e setenta e nove
centiares), com benfeitoria (casa) não edificada pelo Incra, localizado na área social do
Projeto de Assentamento Paulo Vinhas, de domínio do Incra, no município de Conceição da
Barra, estado do Espírito Santo. Finalidade: construção da sede social do autorizatário,
organização dos produtos voltados ao atendimento de programas governamentais de
aquisição de alimentos e instalação de panificação e confeitaria). Vigência: prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da
Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e
Perminia Maia, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares
do Projeto de Assentamento Travessia - AFAPAT, CNPJ nº 07.621.041/0001-44. Processo nº
54000.109624/2020-72. Objeto: Autorização de uso de natureza unilateral, precária e
discricionária de bem público imóvel com área de 1,6250 ha (um hectare, sessenta e dois
ares e cinquenta centiares), com benfeitorias (sede e campo de futebol) não edificadas
pelo Incra, localizado na área social do Projeto de Assentamento Travessia, de domínio do
Incra, no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. Finalidade: funcionamento
da sede social do autorizatário, campo de futebol e área de lazer (praça). Vigência: prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da
Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e
Luiz Carlos Alves Ramalho, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Igreja Evangélica Assembleia de Deus - CADEESO,
CNPJ nº 19.371.402/0001-20. Processo nº 54000.136817/2022-68. Objeto: Autorização de
uso de natureza unilateral, precária e discricionária de bem público imóvel com área de
0,0198 hectare (um are e noventa e oito centiares), com benfeitoria (templo) não edificada
pelo Incra, localizado na área social do Projeto de Assentamento Celestina, de domínio do
Incra, no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. Finalidade: construção de
templo e funcionamento da Igreja, visando o desenvolvimento de atividades de sua
competência. Vigência: prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo
Autorizante, por razões de conveniência e oportunidade, sem direito a indenização por
parte do Autorizatário. Data da Assinatura: _27/12/2023. Signatários: Maria da Penha
Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e Flávio Souza Andrade, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Associação das Mulheres Agricultoras do Município
de Conceição da Barra ES, CNPJ nº 43.564.918/0001-76. Processo nº 54000.046284/2023-
12. Objeto: Autorização de uso de natureza unilateral, precária e discricionária de bem
público imóvel com área de 0,7732 hectare (setenta e sete ares e trinta e dois centiares),
com benfeitoria não edificada pelo Incra, localizado na área social do Projeto de
Assentamento Valdício Barbosa dos Santos, de domínio do Incra, no município de
Conceição da Barra, estado do Espírito Santo. Finalidade: construção da sede social da
Associação, galpão armazenamento, panificadora, atelier de costura e artesanato, parque
infantil e campo de futebol de areia. Vigência: prazo indeterminado, podendo ser revogada
a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de conveniência e oportunidade, sem
direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da Assinatura: 27/12/2023.
Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e Rosiene Santos Lima,
pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Paróquia São Gabriel - Mitra Diocesana Diocese de
São Mateus, CNPJ nº 27.116.318/0013-22. Processo nº 54000.066892/2022-54. Objeto:
Autorização de uso de natureza unilateral, precária e discricionária de bem público imóvel
com área de 1.222 m2 (mil e duzentos e vinte e dois metros quadrados), com benfeitorias
não erigidas pelo Incra, localizado na área social do Projeto de Assentamento Adão Preto,
de posse do autorizante, no município de São Gabriel da Palha, estado do Espírito Santo.
Finalidade: construção de templo e funcionamento da Igreja. Vigência: prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da
Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e
Fernando Forza, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Paróquia São Gabriel - Mitra Diocesana Diocese de
São Mateus, CNPJ nº 27.116.318/0013-22. Processo nº 54000.043413/2019-26. Objeto:
Autorização de uso de natureza unilateral, precária e discricionária de bem público imóvel
com área de 0,2377 ha (vinte e três ares e setenta e sete centiares), sem benfeitorias,
localizado na área social do Projeto de Assentamento São Gabriel, de propriedade do
autorizante, no município de São Gabriel da Palha, estado do Espírito Santo. Finalidade:
construção de templo e funcionamento da Igreja. Vigência: prazo indeterminado, podendo
ser revogada a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de conveniência e
oportunidade, sem direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da Assinatura:
27/12/2023. Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e Fernando
Forza, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIO: Mitra Diocesana de São Mateus/ES - Paróquia Nossa
Senhora das Dores, CNPJ nº 27.116.318/0008-65. Processo nº 54340.001095/2015-41.
Objeto: Autorização de uso de natureza unilateral, precária e discricionária de bem público
imóvel com área de 0,2499 hectare (vinte e quatro ares e noventa e nove centiares), com
benfeitorias não
edificadas pelo Incra, localizado
na área social do
Projeto de
Assentamento Irmã Dorothy Mae Stang, de domínio do Incra, no município de
Mantenópolis/ES. Finalidade: construção de templo e funcionamento da Igreja, visando o
desenvolvimento de atividades de sua competência. Vigência: prazo indeterminado,
podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Autorizante, por razões de conveniência e
oportunidade, sem direito a indenização por parte do Autorizatário. Data da Assinatura:
27/12/2023. Signatários: Maria da Penha Lopes dos Santos, pelo Autorizante, e Gracione
Augusto Alves, pelo Autorizatário.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CEDENTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. CESSIONÁRIO: Município de Barra de São Francisco, CNPJ nº
27.165.745/0001-67. Processo nº 54340.000154/2015-64. Objeto: Cessão de uso de
natureza unilateral, precária e discricionária de bem imóvel localizado no Projeto de
Assentamento 3 Corações, no município de Barra de São Francisco/ES, com área de

                            

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