DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. O atleta bolsista deverá apresentar ao Ministério do Esporte, por meio
do Sistema Bolsa-Atleta, prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da última parcela.
13.2. A prestação de contas deverá conter:
I - declaração da entidade esportiva, atestando que o atleta manteve-se em
plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;
II - declaração da organização nacional de administração e regulação do
esporte, informando que o atleta:
a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e
b) participou de competição promovida,
reconhecida ou validada pela
organização nacional de
administração e regulação do esporte
no período de
recebimento do benefício, especificando denominação, data e local.
13.3. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu
responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2º do art. 7º,
do Decreto nº 5.342, de 2005.
13.4. Os casos de impossibilidade
de cumprimento da previsão de
participação em competições para 12 (doze) meses seguintes, por interrupção voluntária
por parte do atleta ou por afastamento temporário das atividades esportivas por lesão
ou demais situações imprevistas, deverão ser imediatamente comunicados ao Ministério
do Esporte, pelo próprio atleta, pelo técnico, pelo responsável legal, quando for o caso,
ou pela organização nacional de administração e regulação do esporte, sob pena de
rejeição da prestação de contas e notificação para devolução dos valores recebidos.
13.5. O Ministério do Esporte notificará o atleta bolsista na sexta parcela,
alertando-o sobre a necessidade de prestação de contas após o período de recebimento
do benefício.
13.6. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não
tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a
pendência, conforme previsto no art. 35 da Portaria nº 87, de 06 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023.
13.7. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação de prestação
de contas, o atleta bolsista será notificado pelo Ministério do Esporte para que seja feito
o ressarcimento dos valores recebidos da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no sítio eletrônico
do Ministério do Esporte.
14.2. O Ministério do Esporte publicará em meio de comunicação oficial a
relação dos contemplados com a Bolsa-Atleta, na categoria Atleta Pódio.
14.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministério do Esporte, com o
auxílio dos respectivos Grupos de Trabalho encarregados da análise das propostas.
14.4. Os atletas serão beneficiados para um ciclo olímpico, paralímpico e
surdolímpico completo, sendo que a sua permanência no Programa Bolsa-Atleta, na
categoria Atleta Pódio, será reavaliada anualmente, observados a Cláusula 12ª do
presente Edital e o término dos ciclos olímpico, paralímpico ou surdolímpico vigente.
14.5. A Administração Pública se reserva o direito de interromper o processo
seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de
interesse público.
14.6. Os custos deste Edital serão cobertos em conformidade com as
diretrizes do Programa Orçamentário "5026 - Esporte", no âmbito da ação orçamentária
09HW - Concessão de Bolsas a Atletas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Ministério do Esporte.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO
DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O IATE CLUBE DE SANTA CATARINA VELEIROS
DA ILHA, CNPJ n° 82.510.504/0001-16
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "CALENDÁRIO NÁUTICO - CIDADE DE FLORIANÓPOLIS ANO 07".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 1.373.611,63
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 27/12/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e LUIZ FERNANDO LIMA BELTRÃO,
Presidente CPF 178.479.669-72,
Processo: 71000.074392/2022-13
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO ACIRIA PRADO, CNPJ n°
32.105.630/0001-17
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "BOM DE BOLA".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 348.248,01
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 27/01/2025
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e MARIA DO SOCORRO PRADO DA
ROCHA, Presidente CPF 825.307.425-53,
Processo: 71000.019080/2023-10
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE
INCENTIVO AO ESPORTE E
O SPEED MOTOR CLUBE,
CNPJ n°
30.536.037/0001-08
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "FÓRMULA SABESP".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 1.375.071,20
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 22/05/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e JOÃO CARLOS MARQUES GAVA,
Presidente CPF 368.261.698-51,
Processo: 71000.042869/2022-93
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE POMPEIA, CNPJ n°
51.526.002/0001-50
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO ESPORTE - EDIÇÃO 11".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 655.054,44
VIGÊNCIA: iniciará a partir da data 03/01/2024 e findará em 03/01/2025
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e MARCIO VINHOLO AVELAR, Presidente
CPF 136.670.398-75,
Processo: 71000.007211/2022-35
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A FEDERAÇÃO PARAENSE DE TAEKWONDO,
CNPJ n° 80.064.116/0001-23
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "TAEKWONDO PARA TODOS EDUCACIONAL 1".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 314.541,47
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 26/12/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e RICARDO LUIS ZIMMER, Presidente CPF
022.880.789-10,
Processo: 71000.056479/2019-03
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O AMC - AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUB,
CNPJ n° 15.307.073/0001-06
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "SELEÇÃO BRASILEIRA DE RALLYE - LUCAS MORAES".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 729.900,64
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 26/03/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, GUILHERME SPINELLI EL JAICK, Presidente
CPF 028.028.147-10,
Processo: 71000.056278/2020-31
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE CEARENSE - ABC,
CNPJ n° 16.602.563/0001-90
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "BASQUETE CIDADANIA: CRAQUES NO ESPORTE E NA VIDA".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 1.263.382,64
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 27/10/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e JOSÉ ROBERTO LIMA DO NASCIMEN T O,
Presidente CPF 003.134.883-12,
Processo: 71000.066723/2023-14
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE CEARENSE - ABC,
CNPJ n° 16.602.563/0001-90
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "ESCOLINHA DE BASQUETE CARCARÁ CEARENSE - ANO II".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 649.980,41
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 27/06/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e JOSÉ ROBERTO LIMA DO NASCIMEN T O,
Presidente CPF 003.134.883-12,
Processo: 71000.066727/2023-01
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE CEARENSE - ABC,
CNPJ n° 16.602.563/0001-90
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "BASQUETE CEARENSE FEMININO".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 609.229,75
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 27/07/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e JOSE ROBERTO LIMA DO NASCIMEN T O,
Presidente CPF 003.134.883-12,
Processo: 71000.058686/2023-71
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS
DE
INCENTIVO
AO
ESPORTE
E
O
INSTITUTO
SPORTS,
CNPJ
n°
10.698.782/0001-38
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "ANO II - BRASIL TENNIS CHALLENGER".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 848.388,71
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 27/03/2024
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e NELSON ROESCH AERTS, Presidente CPF
436.463.520-00,
Processo: 71000.070128/2022-01
Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO RACING, CNPJ n°
13.279.601/0001-27
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "RACING PORSCHE II".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela
Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 689.682,86
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