DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 107527/2006.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 09.475.334/0001-96 - EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO
IDIOMA DE LIBRAS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze)
meses e retirada dos custos não renováveis. Vigência: 09/01/2024 a 08/01/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 157.712,40. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 13113.363465/2023-48. ESPÉCIE: Acordo de
Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da
Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal e a Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária-RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente à
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-RJ, conforme Portaria Cogea nº 33/2023.
OBJETO: a prestação pela SEAP/RJ, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos
serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (PORTAL e- CAC) ou triagem, recepção
e solicitação de juntada de documentos, pelos empregados da SEAP/RJ, a um processo digital.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante
Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.
ASSINAM: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal- Claudiney
Cubeiro dos Santos- Superintendente, e pela Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária-RJ, Maria Rosa LO Duca Nebel.-Secretária.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA269990, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto
6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital,
IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes
disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.722939/2023-11
91190/2023 
-
AI
277123/2023
MASTER OF EAGLE PASSOS
125 5314 2390
. 2
10814.722696/2023-11
179355/2023
YU LAM
891 2301 8483
. 3
10814.722697/2023-57
179379/2023
NATHALIA DE LUCCAS
891 2301 8601
. 4
10814.722698/2023-00
179390/2023
MUCHONG WANG
891 2301 8730
. 5
10814.722699/2023-46
181298/2023
ZENGJUN SHI
891 2301 9452
. 6
10814.722700/2023-32
181347/2023
RICARDO SANGUI
891 2302 1246
. 7
10814.722701/2023-87
181353/2023
DOMINGOS JOAO
891 2302 1272
. 8
10814.722702/2023-21
184719/2023
YIDONG LIN
891 2302 1386
. 9
10814.722703/2023-76
212661/2023
JIANPING WANG
891 2302 4352
. 10
10814.722869/2023-92
158902/2023
WILSON FRANCISCO RODRIGUEZ BUENO
891 2301 4095
. 11
10814.722870/2023-17
159680/2023
FERNANDO AGUSTIN COSTANTINO
891 2301 5473
. 12
10814.722901/2023-30
245590/2023
MICHAL KASPRZAK
D23 0009 0016
. 13
10814.722930/2023-00
252631/2023
IGORMR SHVARTSMAN
891 2201 8511
. 14
10814.722931/2023-46
254043/2023
MENG ZHOU
891 2302 4842
. 15
10814.722932/2023-91
254559/2023
MANHYEON SONG
891 2303 1805
. 16
10814.722933/2023-35
258432/2023
JAMES WAYNE NELSON JR
891 2303 3253
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76,
fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de
Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento
de
Identificação
Processo Administrativo
. BRUNO 
LUIZ
OMETTO
NASCIMENTO
364.247.918-
92
Processo 
Administrativo 
nº
10814.722611/2023-96
Auto de Infração nº 0817600-119399/2023
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170168
Nº Processo: 11128.721689/2023-94.
Dispensa Nº 21/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 28.812.771/0001-00 - COLBAN SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de monitoramento eletrônico com manutenção preventiva
e corretiva e fornecimento de equipamentos de sistema de alarme e circuito de câmeras,
em regime de comodato, para o edifício anexo da alfândega da receita federal do brasil do
porto de santos e agências da receita federal do brasil em santos, nos municípios de
guarujá, itanhaém, praia grande e registro..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/12/2023 a
21/12/2024. Valor Total: R$ 23.400,00. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante ISABELLE VALLE DOS ANJOS, CPF nº 398.023.668-46, a pena
de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar
com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 meses e multa no valor de R$ 100,00
(cem reais), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do
Edital de Leilão nº 817800/0002/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto
de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital
de Leilão nº 817800/0002/2023.
Neste 
mesmo
prazo, 
será 
franqueada 
vista
do 
e-processo
11128.721611/2023-70 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à
Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar,
Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
KARIM CRISTINA CARAVIELLO
Vice-Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170138
Nº Processo: 15966.720004/2023-71.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de motoristas, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas Unidades da
Receita Federal do Brasil localizadas em Ribeirão Preto (2 postos-44h semanais-categoria
D), Araraquara (1 posto-44h semanais-categoria E), Franca (1 posto-44h semanais-categoria
E) e São José do Rio Preto (2 postos-44h semanais-categoria E), nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital DRF/JUN nº 12/2023 (Pregão
Eletrônico por Sistema de Registro de Preços), Ata de Registro de Preços nº 3/2023.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto nº 9.507, de 21 de setembro
de 2018 e Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017. Vigência:
09/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total: R$ 522.973,08. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170147
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10805.720671/2022-01.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
Objeto: 1.Promover a realocação de 1 posto de vigilância 44h da DRF/SAE para
ARF/SCL, a partir de 26/12/2023.
2. A alteração, com fundamento no artigo 65, i, alínea "a", e §1º da lei nº
8.666, de 1993, corresponde ao acréscimo de 0,043% do valor inicial atualizado
do contrato, a partir de 26/12/2023, equivalente a R$ 980,42.
3. Alterar a cláusula terceira - preço, em função da alteração supra. Vigência:
26/12/2023 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.252.261,88.
Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).