DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE OUTORGA
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OBJETO: Rua: Jacob Alves de Azevedo, 150 - Edifício Residencial Mondrian, Jardim Oceania, João Pessoa-PB
FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
. Qtde.
Processo SPU
Outorgado
CPF do Outorgado
RIP do Imóvel
Objeto (endereço)
Área da União
Valor do Imóvel
Ata GE-DESUP
Certidão SEI
Data da Certidão
. 01
04931.004819/2007-71
SOLANGE MARIA NORJOSA GONZAGA
xxx.991.063-xx
20510105957-89
APT. 402
1.937,43
17.809,63
38527043
38527350
21/11/2023
. 02
04931.006873/2007-51
SERGIO COELHO DE ANDRADE
xxx.001.264-xx
20510105952-74
APT. 501
1.937,43
23.543,79
38173483
38353281
21/11/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 04936.001188/2018-41.
Outorgante: União
Outorgado: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ
Fundamento Legal: Inciso I, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Contrato de Cessão, sob o regime de utilização gratuita, dos imóveis de
propriedade da União, Data de Terras 14, 15 e 16, com área de 612,50m² cada, totalizando
1.837,50m², sem benfeitorias, localizados na Rua Marechal Deodoro s/nº, cadastrados,
respectivamente, sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7447000075000, 7447000095001
e 7447000115002, situados no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Motivo: Em face à renúncia do Outorgado Cessionário à Cessão.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.165656/2022-94
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Damião Monteiro Neto - CPF: ***.339.134-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Rocco Rosso, S/N, Lote 963, Quadra 33, Loteamento Barra
do Rio, Graçandu, Extremoz/RN, cadastrado sob RIP nº 1671 0100950-74.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 415,51 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 100.995,52 (cem mil novecentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e dois centavos)
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/12/2023, Arquivo SEI nº 39317580
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.114811/2023-91
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NEIDE MARIA AMARAL - CPF/CNPJ ***.385.229-**
OBJETO: RUA BENTO FRANCISCO, Nº 528, PRÓXIMO A PRAIA DE BAIXO, SÃO MIGUEL,
BIGUAÇU/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8045 0100134-86
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 458,39 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 82.446,02
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.648,92 pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04977.006646/2017-71
INSTRUMENTO: Doação com Encargos
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ **.*00.015/0001-**
OBJETO: Terreno situado na Rua Gilberto Franco Silva, nº 439, Município de Santos, RIP
7071 01458.500-3, matrícula nº 99.318, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Santos
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.833,07 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.585.000,00 (onze milhões quinhentos e oitenta e cinco mil
reais).
FINALIDADE: Provisão Habitacional e Regularização Fundiária
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 140 famílias
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 2547, DE 01 DE junho DE 2023, assinada pelo
Sr. Secretário do Patrimônio da União e por conseguinte publicada no D.O.U na Seção 1,
n° 106, em 5 de junho de 2023, fl. 235 e 236, e retificação publicada no DOU de 14 de
junho de 2023, e com fundamento nos arts. 23 e 31 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de
1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo de 60
(sessenta) meses para provisão das moradias e regularização fundiária, prorrogável por
mais 12 (doze) meses.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de Dezembro de 2023, no Livro nº 41, às folhas 49
até 53, da SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.124741/2022-01;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Stela Maria Lima Pinheiro - CPF: ***.239.505-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Joao Batista, nº
315 Loteamento Terras do Olimar, bairro: Centro, CEP: 49140-000, Barra dos
Coqueiros-SE; cadastrado sob RIP nº 3111010060098;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO:
Área total do imóvel:
300,00m²; área da
União:270,82m²; Fração Ideal: 1,000000;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.784,05 (dez mil setecentos e oitenta e quatro reais
e cinco centavos) (área da União);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Comercial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 26/12/2023; processo SEI 19739.124741/2022-01;
Certidão (SEI nº 39302230).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.136731/2021-29;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo Cassiano de Andrade - CPF: ***.299.605-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Santa Gleide, nº 2465,
bairro: Olaria, CEP: 49092-125, Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124228-39;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do Imóvel: 241,60 m²; Área da União: 241,60
m²; Fração Ideal: 1,00000;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.942,69 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e
sessenta e nove centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Comercial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n.
04, de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 26/12/2023; processo SEI 19739.136731/2021-29; Certidão
(SEI nº 39290385).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10180.000352/1996-54
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município
de Nazaré/TO,
representado pelo
Prefeito
Municipal Sr. Clayton Paulo Rodrigues, inscrito no CPF sob nº ***.594.283-**
OBJETO: Imóvel de terreno urbano, com área total de 10.000,00m² e área construída de
935,49m², composto por uma edificação onde funciona o Hospital Municipal. Localizado na
Avenida Getúlio Vargas, Bairro São Francisco, s/n - Nazaré do Tocantins/TO, CEP: 77895-
000.
ÁREA DE TERRENO: 10.000,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.740.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta mil reais)
FINALIDADE: Manutenção e continuidade do funcionamento do Hospital Municipal de
Nazaré/TO, prestados atualmente no imóvel sob pena de REVERSÃO da presente
doação.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98, em seu art. 31 inciso I.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de dezembro de 2023, no Livro nº 5, às folhas 304,
305 e 306, da SPU/TO.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.160441/2023-68
INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação
Universidade Federal
do Tocantins,
CNPJ nº
**.*49.726/0001-**
OBJETO: Imóvel de terreno urbano, lote 1-a, com área total de 4.680,00m² e área total de
4.680,00m² e área construída de 1.288,00m², composto por prédio com 2 pavimentos e um
auditório. Localizado na Quadra 302 Norte, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, s/nº,
Plano Diretor Norte, CEP: 77006-336.
ÁREA DE TERRENO: 4.680,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.120.000,00 (cinco milhões e cento e vinte mil reais)
FINALIDADE: Preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e
outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências
necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes, podendo ser
prorrogável por mais um ano, justificadamente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações; Portaria nº 144/2001, Art. 2º,
inciso II, alínea a.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano, contados a partir do cumprimento dos encargos
estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 310 e
311, da SPU/TO.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.147674/2023-75
INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional da Polícia Federal no
Tocantins, CNPJ nº **.*94.494/0006-**
OBJETO: Terreno sem benfeitorias, localizado na arse - 45, al 01, LO-5B, Plano
Diretor Sul, imóvel do RIP 9733 00686.500-3.
ÁREA DE TERRENO: 16.054,68 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.635.000,00 (quatro milhões e seiscentos e trinca e cinco mil reais).
FINALIDADE: Instalação da sede da Polícia Federal do Tocantins
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano, contados a partir do cumprimento dos encargos
estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da
OUTORGANTE.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às
folhas 310 e 311, da SPU/TO.
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