DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -19.422,33, Valor de Contrapartida: R$ -287,18, Vigência: 13/01/2022 a
13/01/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: LUIZA MARIA LIMA MENEZES, CPF nº
***.600.526-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 16/2012 (SIAFI 686712), Processo
nº 59250.000025/2012-56. Beneficiários: União, representada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, CNPJ 03.353.358/0001-96, por intermédio da Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, e a Companhia de
Desenvolvimento e Ação
Regional - CAR/BA, CNPJ
13.221.247/0001-80. Objeto:
prorrogação do prazo de vigência até 20/12/2024. Data de Assinatura: 18/12/2023.
Signatários: pela Unidade Gestora: Adriana Melo Alves, Secretária - CPF nº ***.186.624-**,
pelo Ente Federado Beneficiário: Jeandro Laytynher Ribeiro - Diretor-Presidente, CPF nº
***.764.805-**, Jerônimo Rodrigues Souza - Governador, CPF nº ***.937.465-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953759/2023 - MIDR
Processo
nº 59000.018230/2023-72.
Convenentes:
A
UNIÃO, pelo
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Campina Grande,
CNPJ/MF nº
08.993.917/0001-46. Objeto: implantação
de sistema
simplificado de
abastecimento de água, através de perfuração e instalação de poços tubulares profundos,
no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba. DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: R$ 961.925,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$
960.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho -
18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1000, objeto da Nota de
Empenho: 2023NE000141 e R$ 1.925,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentaria Municipal n.º 8.533, de 22 de dezembro de 2022. Este
convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo
CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36 (trinta e seis),
meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 27/12/2023.
Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-
49 e Bruno Cunha Lima Branco - Prefeito Municipal, CPF nº 089.541.014-10
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953709/2023-MIDR
Processo
nº 59000.018223/2023-71.
Convenentes:
A
UNIÃO, pelo
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Campina Grande, no
Estado da Paraíba CNPJ/MF nº 08.993.917/0001-46. Objeto: Construção do Açude do
Covão no Município de Campina Grande/PB. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
R$ 7.330.870,44, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 2.200.000,00 à conta
de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de
2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, PTRES
204865, Fonte: 1000, Natureza da Despesa: 44.40.42, objeto da Nota de Empenho:
2023NE000139 e R$14.662,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na
Lei Orçamentaria do Município nº 8533, de 12/12/2022. Subcláusula primeira. Em caso de
ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no
Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula segunda. O
CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos
recursos relativos ao instrumento pactuado. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos
e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou
CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 5.116.208,44, será
realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão
consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Este convênio só terá
efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os
documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do
prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 38 (trinta e oito) meses, contados a partir
da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 27/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira
- Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Bruno Cunha Lima
Branco - Prefeito Municipal, CPF nº 089.541.014-10
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501004816202391 . Objeto: Aquisição direta junto ao fabricante
estrangeiro TELEDYNE RD INSTRUMENTS, estabelecido em 14020 Stowe Drive, Poway, CA,
USA, de 40 medidores acústicos de vazão, sendo: 20 medidores acústicos de vazão modelo
RIVERRAY ADCP 600 KHZ; 15 medidores acústicos de vazão modelo STREAMPRO, 2 MHZ; 5
medidores acústicos de vazão marca WORKHORSE MONITOR 300 KHZ; acessórios e
sobressalentes, para utilização na operação da Rede Hidrometeorológica Nacional RHN.
Total de Itens Licitados: 00017. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: As constantes no item 2 - DA JUSTIFICATIVA, do Termo de
Referência, Doc. PLRÓTON nº 02500.058606/2023-23 Declaração de Inexigibilidade em
22/12/2023. LUIS ANDRE MUNIZ. Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de
Pessoas. Ratificação em 22/12/2023. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA. Diretor-presidente
Interino. Valor Global: R$ 7.850.883,56. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro TEL E DY N E R D.
(SIDEC - 27/12/2023) 443001-44205-2023NE000130
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501004986202376. Objeto: Contratação de empresa
especializada no fornecimento de cadeiras giratórias,conforme especificações
técnicas constantes neste TR, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico - ANA, localizada no SPO, área 5, quadra 3, Brasília, DF.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 28/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul -
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443001-5-00030-2023.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
28/12/2023 
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/01/2024 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/12/2023) 443001-44205-2023NE000001
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS- 53/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Carlos Alexandre Bezerra Nobre, CPF 048.354.043-94;
Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU
do Lote Familiar nº L-87, compreendendo uma área irrigada de 4,7107 ha, com uma área
de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma residência
construída, totalizando 4,7107 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor
do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida
área;
Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados a partir da
assinatura do Contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste
contrato, para a área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e
sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais)
para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$
107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e
R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de
sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão
onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada
Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos)
para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a
área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte
centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de
Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores
atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II
Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/12/2023; Assinam: Antônio
José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Carlos Alexandre Bezerra
Nobre, Concessionário; Processo nº 59402.000123/2023-65.
DNOCS- 63/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor José Márcio Pinheiro Landim, CPF 387.224.703-68; Objeto:
O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote
Familiar nº L-450, compreendendo uma área irrigada de 4,6421 ha, com uma área de
sequeiro de 1,5043 ha e uma área habitacional de 0,2228 ha com uma residência
construída, totalizando 6,3692 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor
do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida
área;
Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, do Contrato DNOCS
19/2019; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a
área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o
Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$
107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e
R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de
sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão
onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada
Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos)
para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a
área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte
centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de
Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores
atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II
Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/12/2023; Assinam: Antônio
José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e José Márcio Pinheiro
Landim, Concessionário; Processo nº 59402.000147/2023-14.
DNOCS- 69/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Thiago Wagner Chaves Cavalcante, CPF 044.934.853-96;
Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU
do Lote Familiar nº L-673, compreendendo uma área irrigada de 4,6060 ha, com uma área
de sequeiro de 0,6859 ha e uma área habitacional de 0,3487 ha com uma residência
construída, totalizando 5,6406 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor
do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida
área;
Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, do Contrato DNOCS
422/2012, publicado no DOU 28/12/2012; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por
hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ R$ 400,00 (quatrocentos reais) e para
a área de sequeiro é de R$ R$ 100,00 (cem reais) para o PERÍMETRO IRRIGADO MORADA
NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 25,00/ha irrigado (vinte e cinco
reais) e R$ 25,00/ha de sequeiro (vinte e cinco reais) correspondendo ao percentual de 5%
(cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por
hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e
cinco reais) para a área irrigada, e de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para a área
de sequeiro e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade
habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do
Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à
infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria
nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada
pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/12/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota,
Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Thiago Wagner Chaves Cavalcante,
Concessionário; Processo nº 59402.001582/2023-66.
DNOCS- 70/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Antônio Cristiano Alves de Souza Sales, CPF 717.234.983-
00; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso -
CDRU do Lote Familiar nº I-103, compreendendo uma área irrigada de 15.7691 ha, com
uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma
residência construída, totalizando 15,7691 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada
Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola
da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, do
Contrato DNOCS 229/2011; publicado no DOU em 03/11/2011, Valor: O preço mínimo da
terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ R$ 593,76
(quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) e para a área de sequeiro é
de R$ R$ 0,00 (zero) para o PERÍMETRO. A esses valores será acrescido a importância de
R$ 29,68/ha irrigado (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) e R$ 0,00/ha de
sequeiro (zero) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de
concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado
Morada Nova é de R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
para a área irrigada, e de R$ 0,00 (zero) para a área de sequeiro e R$ 0,00 (zero) para a
unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante
do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à
infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria
nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada
pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/11/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota,
Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Antônio Cristiano Alves de Souza Sales,
Concessionário; Processo nº 59402.004169/2023-73.
DNOCS- 59/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Joelson Moura da Silva, CPF 005.599.283-86; Objeto: O

                            

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