DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024274/2023-21. TERMO DE ADESÃO Nº 029/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 124.093,97, sendo R$ 123.970,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$
123,97 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n.º 20.389.510/0001-00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado
de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas. DATA DE ASSINATURA:
26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024272/2023-32. TERMO DE ADESÃO Nº 030/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 820.449,63, sendo R$ 819.630,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$
819,63 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n.º 02.596.650/0001-77. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário de
Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas. DATA DE ASSINAT U R A :
26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024271/2023-98. TERMO DE ADESÃO Nº 031/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 15.409.464,07, sendo R$ 15.394.070,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR
e
R$
15.394,07 a
cargo
do
ÓRGÃO
RECEBEDOR. ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR, Diretor-
Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. DATA DE
ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024267/2023-20. TERMO DE ADESÃO Nº 034/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 209.229,02, sendo R$ 209.020,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$
209,02 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO
DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de
Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024268/2023-74. TERMO DE ADESÃO Nº 035/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 3.019.359,59, sendo R$ 3.016.343,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e
R$ 3.016,34 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRAN DA N I ,
Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário de
Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024266/2023-85. TERMO DE ADESÃO Nº 036/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 2.306.547,49, sendo R$ 2.304.243,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e
R$ 2.304,24 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor-Geral de
Administração Penitenciária do Estado de Goiás. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024265/2023-31. TERMO DE ADESÃO Nº 037/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 5.225.383,41, sendo R$ 5.220.163,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e
R$ 5.220,16 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de
Administração Penitenciária do Estado do Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024264/2023-96. TERMO DE ADESÃO Nº 038/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 38.958,92, sendo R$ 38.920,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$
38,92 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.024261/2023-52. TERMO DE ADESÃO Nº 041/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou
ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de
Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de
1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO RECURSO: R$ 1.721.883,41, sendo R$ 1.720.163,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e
R$ 1.720,16 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria
MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, Secretário
de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará. DATA DE ASSINATURA:
26/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º
08016.024258/2023-39. TERMO
DE ADESÃO
Nº 044/2023.
OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos
programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário
Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional -
Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o
PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 294.364,07, sendo R$ 294.070,00 a cargo do
ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 294,07 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR:
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA ,
Secretário de Estado da Justiça do Estado do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n º 08016.024237/2023-13. TERMO DE ADESÃO Nº 049/2023. OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos
programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário
Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional -
Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o
PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 158.147,99, sendo R$ 157.990,00 a cargo do
ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 157,99 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR:
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, Secretário
de Estado da Justiça e da Cidadania do estado de Roraima. DATA DE ASSINATURA:
26/12/2023.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08016.024234/2023-80. TERMO DE ADESÃO Nº 052/2023. OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos
programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário
Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional -
Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o
PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 10.168.147,99, sendo R$ 10.157.990,00 a cargo do
ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 10.157,99 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR:
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de
Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor do estado de Sergipe. DATA DE ASSIN AT U R A :
26/12/2023.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n º 08016.024233/2023-35. TERMO DE ADESÃO Nº 053/2023. OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos
programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário
Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização

                            

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