DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Vigência: Passando a vigorar de 08/09/2021 até 08/06/2022. Data da assinatura:
09/02/2022. Signatários: Presidente da Fundep, Jaime Arturo Ramírez e o Representante
Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil,
Carlos Dario Arboleda Bayer.
Processo nº 08020.005809/2021-34.
Espécie: Carta Acordo n° 01/2021 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento
(PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
(FUNDEP), CNPJ n° 18.720.938/0001-41, para a execução do Projeto BRA/20/016 -
"Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios
e outros crimes violentos".
Objeto: 2º Termo Aditivo à Carta Acordo nº 01/2021 - prorrogar o prazo de vigência do
instrumento e refletir o cronograma de atividades e desembolsos. Valor: 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Vigência: Passando a vigora de 08/09/2021 até 08/07/2022.
Data da assinatura: 08/06/2022.
Signatários: Presidente da Fundep, Jaime Arturo Ramírez e o Representante Residente
Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Carlos Dario
Arboleda Bayer.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 574/2023 - Processo nº 08020.012158/2023-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº
27.142.058/0001-26.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 574/2023, em referência.
Data da assinatura: 22/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e LORENZO SILVA DE PAZOLINI, Prefeito do
Município de Vitória no Estado do Espírito Santo.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 557/2023 - Processo nº 08020.012132/2023-52.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº
01.612.092/0001-23.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 557/2023, em referência.
Data da assinatura: 21/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ROGÉRIO OLIVEIRA DA CRUZ, Prefeito do
Município de Goiânia no Estado de Goiás.
Valor: R$ 893.200,00 (oitocentos e noventa e três mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 564/2023 - Processo nº 08020.012141/2023-43.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº
07.598.634/0001-37.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 564/2023, em referência.
Data da assinatura: 21/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e IVO FERREIRA GOMES, Prefeito do Município
de Sobral no Estado do Ceará.
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 565/2023 - Processo nº 08020.012142/2023-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA NO ESTADO DE GOIÁS,
CNPJ nº 01.005.727/0001-24.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 565/2023, em referência.
Data da assinatura: 21/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e VILMAR MARIANO DA SILVA, Prefeito do
Município de Aparecida de Goiânia no Estado de Goiás.
Valor: R$765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 491/2023 - Processo nº 08020.007335/2023-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 491/2023, em referência.
Data da assinatura: 20/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 609.385,00 (seiscentos e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 506/2023 - Processo nº 08020.003005/2023-62.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 506/2023, em referência.
Data da assinatura: 20/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário
de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 216.290,00 (duzentos e dezesseis mil duzentos e noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 514/2023 - Processo nº 08020.005303/2023-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ , CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 514/2023, em referência.
Data da assinatura: 19/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 311.100,00 (trezentos e onze mil e cem reais).
Espécie: Termo de Doação nº 497/2023 - Processo nº 08020.006008/2023-58.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 497/2023, em referência.
Data da assinatura: 20/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 75.450,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 321/2023 - Processo nº 08000.009246/2023-53.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 321/2023, em referência.
Data da assinatura: 20/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA,
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 1.529.228,77 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil duzentos e vinte e oito
reais e setenta e sete centavos).
Espécie: Termo de Transferência nº 404/2023 - Processo nº 08106.004864/2020-86.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA, CNPJ nº 03.659.166/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 404/2023, em
referência.
Data da assinatura: 22/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e
RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO
MENDONÇA, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais
Renováveis - IBAMA.
Valor: R$ 230.125,64 (duzentos e trinta mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro
centavos).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Transferência nº 401/2023 - Processo nº 08020.010823/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ,
CNPJ nº 00.394.494/0010-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 401/2023, em
referência.
Data da assinatura: 22/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e
ANDERSON DE
ANDRADE BICHARA,
Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá.
Valor: R$ 215.943,00 (duzentos e quinze mil novecentos e quarenta e três reais).
Espécie: Termo de Transferência nº 399/2023 - Processo nº 08020.010793/2023-43.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 00.394.494/0084- 63.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 399/2023, em
referência.
Data da assinatura: 22/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e
FABRICIO DE
AZEVEDO CARVALHO,
Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul - Em
Exercício.
Valor: R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 582/2023 - Processo nº 08020.008999/2022-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ n.º 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 582/2023, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário
de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905738/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 908.739,24, Valor de Contrapartida: 53.401,51, Vigência:
22/12/2020 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
880215/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200331.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
MARATAIZES,
CNPJ 
nº
01609408000128. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
225.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: ROBERTINO BATISTA DA SILVA, CPF nº ***.558.257-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
935334/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 584.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 84.000,00, Vigência:
31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 29/09/2022. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS
BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932529/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANCA, 
CNPJ 
nº
06553549000190. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
2.764.882,72, Valor de Contrapartida: R$ 114.882,72, Vigência: 31/12/2023 a 31/01/2025.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº ***.099.483-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 932559/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330.
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 28176998000107. TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 554.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 54.666,67, Vigência:
31/12/2023 a 31/01/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, CPF nº ***.379.177-**.

                            

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