DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936878/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 16695025000197. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 4.898.053,93, Valor de Contrapartida: R$ 98.053,93, Vigência: 31/12/2023 a
30/11/2024. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CPF nº
***.642.006-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
934338/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CAMACAN,
CNPJ 
nº
13682398000135. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
305.388,32, Valor de Contrapartida: R$ 5.388,32, Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2025. Data
de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: PAULO CESAR BOMFIM DE OLIVEIRA, CPF nº ***.273.165-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
904465/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 3.599.560,67, Valor de Contrapartida: R$ 139.560,67, Vigência: 30/12/2023 a
30/08/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº
***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
893194/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo de prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 453.947,33, Valor de Contrapartida: R$ 1.947,33, Vigência: 30/12/2023 a
30/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº
***.358.042-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
893933/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 941.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 240.544,06, Vigência:
30/01/2024 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS
BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
893191/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo de prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 602.434,79, Valor de Contrapartida: R$ 605,00, Vigência: 30/12/2023 a
30/06/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº
***.358.042-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893851/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, CNPJ nº
36862621000121. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
752.251,16, Valor de Contrapartida: R$ 2.251,16, Vigência: 30/12/2023 a 30/03/2025. Data
de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: FABIO CORREA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.763.801-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
922072/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 03389126000198. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
10.218.536,67, Valor de Contrapartida: R$ 218.536,67, Vigência: 30/12/2023 a 29/03/2024.
Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº
***.883.736-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
934343/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.177.268,75, Valor de
Contrapartida: R$ 307.268,75, Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2025. Data de Assinatura:
31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
880061/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200331.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
CRISTALINA,
CNPJ
nº
01138122000101. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 115.333,33,
Valor de Contrapartida: R$ 15.333,33, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de
Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: DANIEL SABINO VAZ, CPF nº ***.849.471-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
905086/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, 
Unidade
Gestora: 
200330.
Convenente: 
POLICIA
CIVIL, 
CNPJ
nº
15211786000163.
Termo
Aditivo de
prorrogação
de
vigência. Valor
Total:
R$
161.481,38, 
Valor 
de 
Contrapartida: 
R$ 
36.481,38, 
Vigência: 
31/12/2023 
a
31/12/2024.
Data de
Assinatura:
15/12/2020.
Signatários: Concedente:
LARISSA
ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº
***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932527/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
PIAUI, CNPJ nº 05485613000180. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 339.190,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.590,00, Vigência: 31/12/2023 a
28/02/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE ARIMATEIA REGO DE ARAUJO, CPF nº
***.478.973-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936881/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo
Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 109.554,42, Valor de Contrapartida: R$
9.554,42, Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2025. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários:
Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: UL I S S ES
GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932531/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE RIO BONITO, CNPJ nº
28741072000109. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
101.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.600,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/09/2024. Data
de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: LEANDRO PEREIRA NETTO, CPF nº ***.546.117-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
894218/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 1.003.231,70, Valor de Contrapartida: R$ 3.231,70, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº ***.198.391-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
879920/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200331.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
BANANEIRAS,
CNPJ 
nº
08927915000159. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 104.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de
Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente:
MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI,
CPF nº
***.733.794-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
880765/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS, CNPJ nº
01304286000161. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
251.714,23, Valor de Contrapartida: R$ 1.714,23, Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2025. Data
de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, CPF nº ***.556.851-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº
880224/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 293.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 133.500,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
891329/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
786.616,84, Valor de Contrapartida: R$ 36.616,84, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
921533/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
522.864,19, Valor de Contrapartida: R$ 22.864,19, Vigência: 31/12/2023 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
881856/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 100.680,00, Valor de Contrapartida: R$ 680,00, Vigência:
31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA
NUNES, CPF nº ***.163.354-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio
Nº 920760/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE
JACAREI, CNPJ nº 46694139000183. Termo Aditivo de prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 101.642,34, Valor de Contrapartida: R$ 1.642,34, Vigência:
30/12/2023
a 30/12/2024.
Data
de
Assinatura: 17/12/2021.
Signatários:
Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
IZAIAS JOSE DE SANTANA, CPF nº ***.117.678-**.