DOEAM 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
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RESOLUÇÃO CIB Nº 453/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor R$2.800.000,00 (Dois Milhão e Oitocentos 
mil reais), referente à Proposta SAIPS nº 177161, para ampliação do acesso 
aos serviços de saúde no município de Tonantins/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à 
execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas 
em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo 
citado acima;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048507/2023-61 (SIGED) 
que dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor R$2.800.000,00 (Dois Milhão e Oitocentos 
mil reais), referente à Proposta SAIPS nº 177161, para ampliação do acesso 
aos serviços de saúde no município de Tonantins/AM;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
R E S O L V E:
APROVAR o Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor R$ 2.800.000,00 (Dois Milhão e Oitocentos 
mil reais), referente à Proposta SAIPS nº 177161, para ampliação do acesso 
aos serviços de saúde no município de Tonantins/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
22 de dezembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 453/2023, datada de 22 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#162251#2#165569/>
Protocolo 162251
<#E.G.B#162253#2#165572>
RESOLUÇÃO CIB Nº 409/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais), referente à proposta SAIPS - Nº 194837 para o 
Município de Manacapuru/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à 
execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas 
em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo 
citado acima;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048114/2023-52 (SIGED) 
que dispõe Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais), referente à proposta SAIPS - Nº 194837 para o 
Município de Manacapuru/AM.
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
RESOLVE:
CONSENSUAR pela aprovação do Recurso Financeiro Emergencial para 
Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.400.000,00 
(dois milhões e quatrocentos mil reais), referente à proposta SAIPS - Nº 
194837 para o Município de Manacapuru/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
19 de dezembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 409/2023, datada de 19 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#162253#2#165572/>
Protocolo 162253
<#E.G.B#162263#2#165582>
PORTARIA Nº 1240/2023-GAB/SES-AM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais 
que lhes são conferidas, pelo art. 58, §2º, V, da Constituição do Estado do 
Amazonas.
RESOLVE:
I - DISPENSAR os servidores abaixo listados, da função delegada por meio 
da PORTARIA Nº 553/2023-GAB/SES-AM, publicada no Diário Oficial do 
Estado do dia 11.05.2023, Poder Executivo-Seção II, página 4, em que foi 
instituída a “Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Supervisão dos 
Atos Finalísticos prestados nas Unidades de Saúde da Capital, que integram 
a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES-AM”, 
com subordinação direta ao Secretário de Estado de Saúde.
Presidente: JANI KENTA IWATA - matrícula: 179.818-9C;
Membro: LUAN GABRIEL BEZERRA PEDROSA - matrícula: 244.774-A;
Membro: LAIS MORAES FERREIRA - matrícula: 264.618-8C;
Membro: ANNELISE LOPES GARCIA - matrícula: 244.793-2A;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a referida 
Comissão:
Presidente:: LUAN GABRIEL BEZERRA PEDROSA - matrícula: 244.774-A;
Membro: CLAUDIA CRISTINA CORRÊA DA SILVA - matricula: 257.303-2C;
Membro: EVERTON BANDEIRA GUIMARÃES - matrícula: 246.701-1A;
Membro: MARIA ROGENIA MAR DE SOUZA - matrícula: 247.573-1B.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia 
legal mediante a publicação no Diário Oficial do Estado-DOE.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus-AM, 20 de dezembro de 2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#162263#2#165582/>
Protocolo 162263
<#E.G.B#162297#2#165617>
RESOLUÇÃO CIB Nº 407/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre convalidação das Resoluções CIB AD REFERENDUMS nº 
379, 380, 381, 382, 383 e 384/2023, referentes às Propostas de Recursos 
Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada nos 
Municípios de Manacapuru, Manicoré e Nhamundá/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 351ª (trecentésima quinquagésima primeira) 
Reunião 382 (ducentésima octogésima segunda) Ordinária, realizada no dia 
18/12/2023 e;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO