DOEAM 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 5
RESOLUÇÃO CIB Nº 432/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente 
à proposta SAIPS - nº 177946 - para o Município de Rio Preto da Eva/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à 
execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas 
em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo 
citado acima;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048337/2023-10 (SIGED) 
que dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção 
Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente 
à proposta SAIPS - nº 177946 - para o município de Rio Preto da Eva/AM.
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
RESOLVE:
CONSENSUAR pela aprovação do Recurso Financeiro Emergencial para 
Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), referente à proposta SAIPS - nº 177946 - para o Município de Rio 
Preto da Eva/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
21 de dezembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 432/2023, datada de 21 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#162356#5#165677/>
Protocolo 162356
<#E.G.B#162358#5#165679>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO N.º 016/2023 - GSES-AM
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE, no uso 
de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a Lei .14.133/2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 47.133/2023; CONSIDERANDO, 
ainda, o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO - SIGED n.º 
01.01.017101.029259/2022-73, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
381/2023 - CSC.
RESOLVE: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços 
Compartilhados -CSC, constante no Ofício N.º 2865/2023 - GP/CSC e na 
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 381/23- CSC. 
II - ADJUDICAR as empresas:1) M C COMERCIO E REPRESENTACOES 
LTDA, arrematante do item 01, 2) V R P DE OLIVEIRA COMERCIO E 
REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALAR LTDA, 
arrematante do item 02, 3) TH MIX LTDA, arrematante dos itens 03, 10, 
19 e 20, 4) R DA S AGUIAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA 
LTDA, arrematante dos itens 04, 05 e 11, 5) VIEIRA E ROCHA COMERCIO 
ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, arrematante dos itens 
06, 08 e 13, 6) ACMJR EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO CIVIL 
LTDA, arrematante do item 09, 7) M.W.P.A. DE SOUZA & CIA LTDA, 
arrematante do item 12 e 8) CV RODRIGUES, arrematante dos itens 17 e 
18. Os Itens 07, 14, 15 e 16, foram declarados FRACASSADOS. O Valor 
Global das aquisições importou em R$ 118.375,64 (cento e dezoito mil, 
trezentos e setenta e cinco reais, sessenta e quatro centavos), referente 
à aquisição de mobília para atender os CAIMIS Dr. André Araújo, Dr. Paulo 
Lima e Ada Rodrigues Viana. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE 
E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA 
DE GABINETE. 
Manaus/AM, 26 de dezembro de 2023.
MARLA ALMEIDA DE SAN MARTIN
Secretária Executiva Adjunta de Gabinete
<#E.G.B#162358#5#165679/>
Protocolo 162358
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#162295#5#165615>
EXTRATO DO TERMO DE AFETAÇÃO E RESPONSABILIDADE
 Nº 005/2023-SEAD
PROCESSO 
N° 
01.01.011103.009357/2023-79-SIGED. 
ESPÉCIE: 
AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 01/09/2023. PARTES: 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e a Procuradoria 
Geral do Estado do Amazonas - PGE. OBJETO: Afetação de uso do imóvel 
localizado na Avenida Mário Ypiranga, s/nº, Parque Dez de Novembro, neste 
município de Manaus, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do 
Amazonas, cadastro no Sistema de Administração de Material e Patrimônio 
- AJURI, sob o número 880001496, para a Procuradoria Geral do Estado do 
Amazonas - PGE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 26 de dezembro de 2023.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#162295#5#165615/>
Protocolo 162295
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar-  SEDUC
<#E.G.B#162266#5#165585>
TERMO DE CONTRATO Nº. 88/2023
DATA DA ASSINATURA: 26.12.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa PLATINA SERVIÇOS 
TECNOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Por força deste Contrato a 
CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE a prestação de 
serviços de Instalação de Sistema de Cabeamento Estruturado, conforme 
especificações constantes no projeto básico para atender as necessidades 
das Unidades Educacionais do Interior, pertencentes à esta SEDUC, 
Lotes 1,2,6 e 7, Memo. n°. 106/2023-DEINFRA, Projeto Básico, Parecer 
n°. 4.269/2023-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes 
integrantes do ajuste. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão 
Eletrônico n° 1289/2022-CSC, publicado no DOE em 02.03.2023, Ata 
de Registro de Preços n°. 0161/2023-1, Ata de Registro de Preços n°. 
0162/2023-1, Ata de Registro de Preços n°. 0163/2023-1, publicados no 
DOE em 21.07.2023 e Ata de Registro de Preços n°. 070/2023-1, publicado 
no DOE em 06.03.2023. PRAZO: O prazo de duração dos serviços ora 
contratados é de doze (12) meses, contados de 26.12.2023 até 26.12.2024, 
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 19.362.364,85 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e dois mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.361.3283.2738.0001 e 12.362.3283.2739.0001; Natureza da Despesa: 
33903999; Fonte de Recurso: 1.540.146.0.0000.0000 tendo sido emitidas 
em 20.12.2023 as Notas de Empenho n°. 0009370 no valor de R$ 3.328,00 
(três mil, trezentos e vinte e oito reais) e a NE n°. 0009371 no valor de R$ 
3.328,00 (três mil, trezentos e vinte e oito reais). O valor de R$ 19.355.708,85 
(dezenove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oito 
reais e oitenta e cinco centavos será empenhado no ano vindouro conforme 
liberação de recursos pela SEFAZ/AM. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: 
Processo Administrativo n°. 01.01.028101.040948/2023-36.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#162266#5#165585/>
Protocolo 162266
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO