DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
que provocou reduções de valores disponíveis para aportes. DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.364, de 27 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do 
referido documento passa a ser o montante de R$ 419.622.845,25 (quatrocentos e dezenove milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e 
cinco reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO DO DECRETO Nº35.364 DE 27 DE MARÇO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 419.622.845,25
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
24.000.000,00
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
24.000.000,00
26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
10166 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste.
24.000.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
754 - 7.54.210049
1
24.000.000,00
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
16.699.534,09
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
16.699.534,09
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20014 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SSPDS.
15.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
500 - 5.00.100000
0
15.000,00
06.126.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
10222 - Estruturação da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública.
946.004,09
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
700 - 7.00.200082
1
946.004,09
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
10223 - Modernização das Estruturas das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública.
200.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
200.000,00
06.183.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20020 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS.
15.538.530,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
15.538.530,00
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
420.000,00
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
420.000,00
06.128.523 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.  
20432 - Pagamento de Gratificação por Atividade de Magistério para os Cursos de Formação Inicial.
420.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
500 - 5.00.100000
0
420.000,00
10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
340.000,00
10100009 - Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará
340.000,00
06.183.523 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.  
20454 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SUPESP.
340.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
500 - 5.00.100000
0
340.000,00
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
3.228.754,18
18100007 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA
58.000,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
10843 - Implantação de Unidades Prisionais.
58.000,00
08 - SERRA DA IBIAPABA INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
7
50.000,00
 
INVESTIMENTOS
700 - 7.00.200082
1
8.000,00
18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO
2.670.754,18
06.421.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
10824 - Estruturação da Oferta de Capacitação para a Profissionalização do Preso.
22.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
700 - 7.00.200082
1
22.000,00
06.421.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
10824 - Estruturação da Oferta de Capacitação para a Profissionalização do Preso.
2.648.754,18
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
700 - 7.00.200082
1
2.648.754,18
18100014 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
500.000,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
20680 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SAP.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
500 - 5.00.100000
0
500.000,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
64.865,00
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
49.000,00
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10559 - Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros.
49.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
49.000,00
21100031 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E COMBATE A POBREZA RURAL
15.865,00
20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
10517 - Aquisição e Distribuição de Alimentos a População em Situação de Vulnerabilidade Alimentar e Nutricional.
15.865,00
01 - CARIRI
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
15.865,00
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
97.178.879,02
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
97.178.879,02
12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE 
OPORTUNIDADES.  
10132 - Apoio aos Municípios no Desenvolvimento do PAIC E PAIC+.
1.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
1.000.000,00
12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE 
OPORTUNIDADES.  
10133 - Pagamento de Bolsa para o Desenvolvimento do PAIC E PAIC+.
7.000.000,00