DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
regido pela Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores e, no que couber, a Lei n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei n° 8.078/1990 (Código de
Defesa do Consumidor), assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos, pelas disposições de direito privado e pelas cláusulas
e condições a seguir delineadas FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de no mínimo
24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, até
o limite estabelecido em Lei, adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. VALOR GLOBAL: R$ 308.119,20 (trezentos e oito mil, cento e
dezenove reais e vinte centavos) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.339039
.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da
Procuradoria-Geral do Estado e Anselmo Tolentino Soares Junior e Paulo Roberto Teixeira, Representantes legais da CONTRATADA.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, RESPONDENDO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 13001.001066/2023-53 - NUP,
e de acordo com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dando cumprimento
da decisão judicial proferida no processo n° 0260360-71.2020.8.06.0001/50000, RESOLVE ANULAR O ATO DE EXONERAÇÃO publicado em 30 de
dezembro de 2019 e REINTEGRAR AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, a partir de 14 de novembro de 2019, o Sr. CAMILO GUSTAVO LINS
DOS SANTOS, ao cargo de Agente Penitenciário, redenominado pela Lei n° 17.388, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2021 para
Policial Penal, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº089/2019
I - ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 089/2019/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Um, nº. 55, Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, CEP: 33.400-000, Lagoa
Santa/Minas Gerais; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas altera-
ções; VII- FORO: Fortaleza (CE); VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 089/2019, por mais 12 (doze)
meses, contado a partir de 30 de dezembro de 2023, nos termos de sua Cláusula Décima Terceira; IX - VALOR GLOBAL: R$199.200,00 (cento e noventa
e nove mil e duzentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 30 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 089/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 15/12/2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;
ALAN MORAIS VIEGAS-VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA;ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES-GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
PROCESSO Nº: 18001.019548 / 2023-83 OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento total de peças e acessórios, para
os equipamentos de inspeção do tipo Raio-X de bagagem (6040 e 100 x 100) JUSTIFICATIVA: Garantia da Segurança: A manutenção periódica é neces-
sária para garantir que os equipamentos de raio-X de bagagem continuem a identificar com precisão objetos proibidos, como armas, drogas ou dispositivos
ilícitos que possam ameaçar a segurança das instalações prisionais. VALOR GLOBAL: R$ 1.209.000,00 ( um milhão duzentos e nove mil ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20396.01.339039.1.5009100000.0 - 902 18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0 - 4114 1810
0004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0 - 9031 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0 - 9029 18100004.06.122.514.20396.0
3.339039.1.5009100000.0 - 874 18100004.06.122.514.20396.04.339039.1.5009100000.0 - 906 18100004.06.122.514.20396.10.339039.1.5009100000.0 -
2471 18100004.06.122.514.20396.11.339039.1.5009100000.0 - 2478 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0 - 7372 18100004.06.122.5
14.20396.12.339039.1.5009100000.0 - 2490 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA:
NUCTECH DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.19.892.624/0001-99 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS
BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: ALVARO CARDOSO
MACIEL-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, respondendo.
Alvaro Cardoso Maciel
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: NUP 18001.025391/2023-25
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº009/2019
Considerando o que consta no Processo Eletrônico NUP 18001.025391/2023-25, com fundamento no § 8º do artigo 65 da Lei Nº. 8.666/1993 e, demais
normas que regem a espécie, faço o presente APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº009/2019, celebrado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO
DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE RECUPERANDO/CUSTODIADO NO ESTADO DO CEARÁ, COM O FORNECIMENTO DE DISPOSI-
TIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO (TORNOZELEIRA), COM TECNOLOGIA HOMOLOGADA NA AGÊNCIA NACIONAL DE TELE-
COMUNICAÇÕES – ANATEL, de acordo com as descrições e quantitativos previstos no Termo de Referência da Célula de Monitoração Eletrônica de
Pessoas – SAP/CE. e demais anexos, independente de transcrição”, para inserção da Dotação Orçamentária, 18100010.06.122.211.20820.03.339039.1.5009
100000.0 na CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, do referido instrumento contratual. Fortaleza (CE), 20 de dezembro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº152/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, reconhece expressamente, com fulcro no Art.59, Lei nº. 8.666/93, que deve à empresa SLS TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP. a quantia de R$ 49.570,02 (quarenta e nove mil quinhentos e setenta reais e dois centavos), referente a Dea
2022 e Diferença Salarial 2023, correspondente ao discriminado no Processo nº NUP 18001.012958/2023-01. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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