DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2818642/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000077 / 2023-90- Cagece OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará, pelo 
período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, uma vez 
que esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e 
proteção da saúde; Considerando os novos desafios, que incluem o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal, a Gerência de Obras da Capital 
e Região Metropolitana - GOMET, bem como a Gerência de Obras do Interior GOINT são as unidades responsáveis pelo gerenciamento, supervisão e 
fiscalização de todas as obras de engenharia da Cagece e que dependem, incondicionalmente, do contrato de mão de obra terceirizada, ora em vigor, para 
viabilizar o acompanhamento da execução de todos os empreendimentos da companhia; Considerando que os serviços prestados pela Gecob são sistemáticos 
e continuados para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros 
problemas para a Cagece e população cearense; Considerando que este processo se trata de 3º dispensa, cujo o objeto é a contratação de empresa na prestação 
de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e 
interior do Ceará; Considerando que este processo se fundamenta na licitação PE20220033, bem como devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas 
ao longo do procedimento, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão do respectivo certame licitatório, culminando na necessidade da elaboração de 
dispensas de licitação para suprir a continuidade dos serviços; Considerando que o CTR0134/2023, concernente à segunda dispensa de licitação, tem data 
de término prevista para 31/12/2023; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da 
possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20220033 (0917.000037/2021-21) 
seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 5.730.108,78 ( cinco milhões, setecentos e trinta mil e cento e oito reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – Cagece, conforme Ata da 1954ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000077/2023-90-Cagece. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº583/2023-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º – Definir as Metas Institucionais do Ano de 2022 da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, com 
a finalidade de concessão de Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo – GDTA aos SERVIDORES Técnicos Administrativos, previstas no 
Art. 21 da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/12/2017 e regulamentada mediante Decreto nº 33.003, 
de 07 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data, de acordo com o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º – Esta Portaria tem 
efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 
21 de dezembro de 2023.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº583/2023-GR, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Resultado das Metas Institucionais da Universidade Regional do Cariri – URCA Referente ao Período Avaliativo 01/01/2022 a 30/12/2022
N°
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID
QTDE
COMPARTILHAMENTO
CRITERIOS 
DE 
AVALIAÇÃO
1
Pesquisa
Fomentar /Promover a matrícula estudantil 
nos Cursos de Pós Graduação Lato Seusu 
e Stricto Sensu.; Estimular/Promover 
a Iniciação Científica na URCA
13
Novas turmas de 
Pós-Graduação Lato 
Sensu e Stricto Sensu. 
Incremento da pesquisa 
e dos programas de IC.
Alunos 
e 
Professores
1.8013
PRPGP / Coordenações de Programas de 
Pós Graduação da URCA/Colegiados de 
Depart. Acadêmicos/Comitê Científico/ 
CAPES/ CNPq/ FUNCAP/ BSocial.
Relatório quantidade 
de alunos 
matricuados na pós 
Graduação Relatório 
de alunos bolsistas 
de pesquisa de IC
2
Gestão
Ampliar a Política de valorização dos 
Servidores Técnicos Administrativos 
Efetivos e Temporários
20
 Capacitação do Servidor 
Técnico Administrativo: 
Cursos presenciais e/ou à 
distância; Fortalecimento 
do NIAS no atndimento 
ao Servidor
Servidores
20% dos 
servidores
PROAD / DIPES / PRPGP 
/ e parceria com a Escola de 
Gestão Pública - EGPCE.
Relatórios da 
DIPES, PRPGP ; 
Relatório do NIAS
3
Assistência 
Estudantil
Fortalecer as Ações de Assistência 
Estudantil da URCA
13
Fortalecer o Núcleo 
Interdisciplinar de Apoio 
Psicopedagógico- NIAP 
Bolsas de Graduação 
concedidas Implantação 
Auxilio Creche
Unid
1.084
PROAE, PROGRAD, PROEX, 
PRPGP e PROAD
Relatório do NIAP 
Relatóio da PROAE/
PROEX/PRPGR/
PROGRAD relativos 
a bolsas concedidae 
e Auxilio Creche
4
Gestão/ 
Infraestrutura
Aquisição, ampliação e adaptação 
da infraestrutura da URCA.
15
Conclusão da Reforma 
da biblioteca Central, 
permitindo acessibilidade 
a todos os usuários. 
Implantação da Pró-reitoria 
de Empreendedorismo 
e Inovação - PROEI;
% 
100%
PROAD, Setor de Engenharia da 
URCA, Gabinete, SOP, ITEC, Setor 
de Licitação da URCA, Direção da 
Biblioteca, PROGRAD, PROEI
Relatório da 
PROAD e Reitoria
5
Ensino
Estimular/promover diplomação dos 
discentes nos cursos de Graduação
13
Números de alunos 
por semestre
Alunos
1.004
PROGRAD, PROAE, PROAD, 
Coordenação dos Núcleos Docentes 
Estruturantes , Colegiados de Cursos, 
Colegiado dos Cursos de Graduação.
Relatório da 
PROGRAD, media 
anual de alunos 
diplomados no 
dois semestres 
letivos ofertados 
no ano de 2022.
6
Extensão
Estimular/Promover os Programas e 
Projetos de extensão da URCA.
13
 Número de alunos, 
professores e pessoas 
diretamente beneficiadas.
Unid
165.854
Pró-reitora de Extensão: Coordenadores 
de Projetos e Programas; Geopark 
Araripe; Lira Nordestina; Escola 
de Saberes de Barbalha; Museu de 
Paleontologia; Núcleo de Prática Jurídica, 
Instituto de Arqueologia Roseane 
Lima Verde; Instituto Tecnológico 
do Cariri; Setorial de Extensão do C. 
Artes e Comunidade da Região do 
Cariri entre outros./FUNCAP/Bsocial
Relatório da 
PROEX, referente 
ao total de pessoas 
beneficiadas com as 
açoes de extensão.
7
Geopark 
Araripe
Fortalecimentos do Geopark 
Araripe e Museu de Paleontologia 
Plácido Cidade Nuvens
13
Número de pessoas 
beneficiadas
Unid
52.874
PROEX, PRPGP, Gestão do 
Geopark Araripe, Diretoria do 
Museu de Paleontologia.
Relatório do Araripe 
Geopark e do Museu 
de Paleontologia 
Placido Cidade 
Nuvesn
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2481/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os processos: 31032.007144/2023-48; 31032.005911/2023-84; 31032.005750/2023-29; 31032.004485/2023-61; 31032.004480/2023-39; 
31032.004482/2023-28; 31032.006943/2023-05; 31032.006941/2023-16; 31032.006942/2023-52; 31032.006939/2023-39; 31032.006940/2023-63; NUP, 
RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de