DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2023 IG Nº1299107
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob
o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023), do Edital
de Chamamento Público nº 01/2022 - SETUR, através do Processo Administrativo nº 47001.012230/2023-70. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração
de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº02/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Exposição Cidade Mais Infância
- Manutenção, aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2024. VALOR: A Administração
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 487.873,20 (quatrocentos e
oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100013.08.243.123.15458.03.335041.1.5009100000.0 47100013.08.243.123.154
58.03.335041.2.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de
Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, nº 967 – Letra A – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante deno-
minada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional
- LPN Nº 20210009/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo NUP 47001.012856/2023-86. OBJETO:
O presente termo aditivo visa a prorrogação do prazo de execução ao Contrato nº 060/2022, o qual tem como objeto a execução da obra de construção
do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução
do Contrato original será prorrogado por 36 (trinta e seis) dias, com início no dia 16 de janeiro de 2024 e término no dia 21 de fevereiro de 2024. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
22 de Dezembro de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e RAFAEL DE SÁ CRUZ - DINÂMICA
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 374.000,00; PROCESSO Nº: 47011.004595 / 2023-10 OBJETO: Serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva de equipamentos Scanner Corporal, instalados a fim de atender a demanda dos Centros Socioeducativos, os quais estão
vinculados a gestão da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A Seas tem dedicado esforços visando garantir um atendimento de excelência aos adolescentes que
estão submetidos ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, com o compromisso de garantir o respeito a dignidade humana, e o combate
a todo tipo de violações de direitos, maus tratos e todo tipo de violência, realizou por meio do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência
– PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n°17.272/202, a aquisição de Scanner Corporal, os quais
foram instalados em nas Unidades Socioeducativas, com intuito de fortalecer a segurança das Unidades, e acabar com as práticas de revistas que acabavam
por colocar os adolescentes, os familiares e os profissionais, a procedimentos que geravam constrangimento e situações vexatórias, tendo em vista que o
referido equipamento possibilita a realização de revistas sejam feita por meio eletrônico, compreendendo que desta forma promove o ambiente favorável aos
adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Vale destacar que esta ação segue em consonância com PReVio, cujo o escopo é formado
por projetos e ações que têm como objetivo geral contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no estado do Ceará. E como objetivos específicos:
(i) promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados; (ii) aumentar a capaci-
dade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza; (iii) melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em
conflito com a lei. Considerando que o contrato firmado entre a empresa fornecedora previa a garantira de três (03) anos, torna-se necessário realizar um novo
contrato de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO para os equipamentos de Scanner Corporal que estão em funcionamento nas Unidades, porém, com a garantia de
manutenção vencida, o que justifica a contratação em regime de urgência deste serviço, tendo em vista que qualquer problema de funcionamento das referidas
máquinas, acabam colocando em risco a segurança da Unidade, e consequentemente, faz que os trabalhadores voltem a fazer usos de procedimentos que são
tidos como vexatórios, e não garantem a mesma efetividade que o equipamento propicia. VALOR GLOBAL: R$ 374.000,00 ( Trezentos e setenta e quatro
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2983094 - 47100004.08.243.136.11460.03.449039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente
inexigibilidade tem como fundamento o Processo nº. 47011.004595/2023-10, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, inciso
II, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 05.293.074/0001-87 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Superintendente, O Coordenador da Rede Socioeducativa vem, mui
respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de
licitação para contratação da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.293.074/0001-87, para o cumprimento do objeto nos termos
aqui expressos. RATIFICAÇÃO: Ratifico a inexigibilidade de licitação nº 001/2023. A partir da sua assinatura.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2023/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2023/SOHIDRA. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA. III - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema,
Fortaleza – CE, CEP: 60.824-140. IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280,
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