DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            157
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740, inscrita no CNPJ nº. 04.367.730/0001-86, Tel: (85) 3491-4143. VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente nos termos do art. 65, inciso I, “b” §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. VII - FORO: Comarca de Fortaleza/
CE. VIII - OBJETO: Acréscimo ao Contrato nº35/2023/SOHIDRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados com 
dedicação exclusiva de mão de obra, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender ás necessidades das áreas 
de apoio administrativo e de campo da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, referente a Dispensa de Licitação N° 10/2023/SOHIDRA. IX - 
VALOR GLOBAL: Ao presente contrato será acrescido em 16,30% (dezesseis vírgula trinta por cento), perfazendo um total de R$ 50.936,02 (cinquenta mil, 
novecentos e trinta e seis reais e dois centavos), passando o contrato acrescido mensalmente de R$ 374.989,10 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos 
e oitenta e nove reais e dez centavos) para R$ 425.925,12 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos) e o valor anual 
passará de R$ 2.249.934,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para R$ 2.555.550,72 (dois 
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: A mesma. XI– RATIFICAÇÃO: 
Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 35/2023/SOHIDRA que ora se ratificam. XII - DATA: Fortaleza, 14 de dezembro de 2023. XIII 
- SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e VICTOR SIMÃO BEDÊ.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 24001.004325/2023-14 
do SUITE, RESOLVE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, nos termos do art.117, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de l974, CESSAR 
OS EFEITOS, do Ato datado de 28 de dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2021, que AUTORIZOU O 
AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, da servidora EVELINE COSTA DA SILVA, que ocupa o cargo de TÉCNICO 
DE ENFERMAGEM, matrícula funcional nº 492766-1-3, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com vigência a partir de 01 de abril de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
 
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento 
de cargos no grupo ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, regulamentado pelo Edital nº 050 de abertura, de 19 de junho de 2006, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 19 de junho de 2006 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 076/2007, de 26 de dezembro de 2007, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 26 de dezembro de 2007, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 070/2007, de 30 de novembro 
de 2007, publicado em Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2007, RESOLVE NOMEAR a CANDIDATA relacionada no Anexo I, deste Ato, 
em cumprimento à decisão judicial/AÇÃO ORDINÁRIA – processo 0144221-17.2012.8.06.0001, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional 
Serviços Especializados de Saúde - SES, criado pela Lei nº 13.735, de 29 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de março de 2006. 
A posse da candidata ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no Anexo II, a contar da data de publicação deste ato. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 
CARGO: ENFERMEIRO - 20H
GRUPO OCUPACIONAL: SES
VAGA DO CONCURSO: ENFERMEIRO – 20 H
ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO LISTA 
LISTA
1
3630
Neirisleide Maria Feitosa de Oliveira 
3º
AMPLA CONCORRÊNCIA
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A candidata relacionada no Anexo I deste Ato deverá enviar mensagem para o endereço eletrônico concursados.sesa@saude.ce.gov.br anexando os docu-
mentos listados a seguir. Não haverá abertura de processo físico na SESA para entrega de documentos. Todos os documentos deverão ser digitalizados frente 
e verso, na cor original, e enviados pelo mesmo endereço eletrônico somente no modo .PDF e identificados, um a um, com o nome do documento e nome 
completo da candidata (Exemplo: NOME DO DOCUMENTO _ SEU NOME E SOBRENOME.pdf).
LISTA DE DOCUMENTOS:
1. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SGP/SIGE-RH) - (Disponível em https://www.saude.ce.gov.br/concursados/ );
2. Cédula de Identidade (Ex: RG, CNH, Carteira do Registro do Conselho de Classes);
2.1. Documento comprobatório de mudança de nome, caso tenha ocorrido após o ato de inscrição no concurso;
3. Mini Currículo;
4. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SPG/SIGE-RH) do(a) cônjuge e dependente, se houver (Disponível em https://www.saude.ce.gov.
br/concursados/ );
4.1 Cédula de Identidade do(a) cônjuge, se houver (Ex: RG, CNH);
4.2 Certidão de Casamento/União estável, se houver;
4.3 Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;
5. E-social (Disponível em: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml );
6. Certidão de alistamento militar/Reservista/Dispensa (sexo masculino);
7. Título de Eleitor;
7.1 Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/
certidao-de-quitacao-eleitoral );
7.2 Certidão Negativa de crimes eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (Disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-elei-
torais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais);
8. Certidão Negativa Judicial Criminal do Poder Judiciário do Estado do Ceará de primeiro grau (da comarca de Fortaleza) - Disponível em: https://sirece.
tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf
8.1 Caso resida ou tenha residido fora do município de Fortaleza nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Negativa Criminal do Poder Judiciário (de 
primeiro grau ou instância) dos respectivos Estados (das comarcas dos municípios resididos);
9. Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/CE) - Disponível em: https://sistemas.