DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
de Programa, inclusive a transferência do contratante ao contratado da gestão da Policlínica Regional de Russas, localizada no município de Russas, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades, de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS - CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8° da Lei Federal n°11.107 
de 06 abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pela Lei Ratificadora do Município de Palhano (Lei nº 380, de 29 de 
setembro de 2009), bem como dos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Russas; VIGÊNCIA: Inicia em 02 de janeiro de 2024 com 
término em 31 de dezembro de 2024; VALOR: R$ 190.478,97 (Cento e noventa mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) dividido 
em 12 (doze) parcelas de R$ 15.873,25 (Quinze mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), devendo os valores ser depositados na Conta 
Corrente do CONTRATADO,no primeiro dia útil de cada mês; DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023; SIGNATÁRIOS: José Luciano Silva e Francisco 
Glairton Rabelo Cunha.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº10/2024
POLI.R/RUSSAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido Contrato de Programa, 
inclusive a transferência do contratante ao contratado da gestão da Policlínica Regional de Russas, localizada no município de Russas, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades, de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS - CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8° da Lei Federal n°11.107 
de 06 abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pela Lei Ratificadora do Município de Russas (Lei n°1231, de 02 de 
setembro de 2009), bem como dos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Russas; VIGÊNCIA: Inicia em 02 de janeiro de 2024 com 
término em 31 de dezembro de 2024; VALOR: definida no rateio das despesas para o exercício de 2024, será da ordem de R$ 1.486.331,05 (Um milhão, 
quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e cinco centavos) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 123.860,92 (Cento e vinte e três mil, 
oitocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), devendo os valores ser depositados na Conta Corrente do CONTRATADO, no primeiro dia útil de 
cada mês; DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023; SIGNATÁRIOS: Sávio Gurgel Nogueira e Francisco Glairton Rabelo Cunha.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 121/2023
PROCESSO Nº: 24001.023573/2023-64/SUITE /SESA OBJETO: aquisição de material de consumo de laboratório – Insumos para detectar simulta-
neamente Coliformes Totais e E. Coli. em amostras de água nos Laboratórios de Microbiologia da Divisão de Produtos do LACEN em Fortaleza JUSTIFI-
CATIVA: O Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará – LACEN-CE é referência Estadual nas análises microbiológicas de água em atendimento aos 
programas de Vigilância Sanitária, que preconizam essa metodologia Standart Methods for Examination of water and wastewater para detectar simultaneamente 
os COLIFORMES TOTAIS E E.COLI. presentes nas amostras de água, conforme legislação brasileira em vigor (portaria GM/MS N° 888/2021 art. 22). 
O SUBSTRATO CROMOGÊNICO DEFINIDO CPRG/MUG é aprovado nos métodos padrão para o exame de água e com resultados válidos durante 48 
horas. Portanto a referida aquisição é essencial para a garantia da qualidade dessas análises, ao melhorar a eficiência nas contagens bacterianas, contribuindo 
para maior segurança do paciente e subsidiando ações no controle de infecções à população. VALOR GLOBAL: R$ 537.240,00 ( quinhentos e trinta e sete 
mil, duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.21066.03.339030.1.600.00.1.3.01-9241 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: 19/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 19/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 122/2023
PROCESSO Nº: 06035088/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de sensor de oximetria, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza 
- HGF/SESA JUSTIFICATIVA: A aquisição justifica-se devido a grande demanda de pacientes, uma vez que o programa recebe pacientes de todo o estado 
do Ceará, além dos gerados pelo próprio hospital e evitando a suspensão do agendamento do exame de Polissonografia sem trazer prejuízos aos usuários. 
Atualmente os pacientes que realizarão o exame de polissonografia serão prejudicados pela falta do material solicitado, que é de primordial importância, 
para o diagnóstico se o paciente é portador de Apnéia do sono VALOR GLOBAL: R$ 14.055,00 ( quatorze mil, cinquenta e cinco reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.30 - 4365 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: MF EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 18/12/2023 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 125/2023
PROCESSO Nº: 06711563/2023/VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição de transdutor linear para o equipamento médico hospitalar aparelho de 
ultrassom modelo TUS -A300 da marca CANON, pertencente ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HM/SESA, para atender as 
necessidades do setor de Radiologia – HM, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Realização 
de atendimento aos pacientes do Setor de Radiologia-HM, equipamento este que apresenta elevada complexidade tecnológica e ainda considerando-se a 
manutenção da originalidade de projeto do equipamento, de forma a garantir seu perfeito funcionamento, mantendo-se assim suas características originais 
de projeto, garantindo a segurança aos usuários, mantendo o adequado padrão operacional do equipamento, essencial ao atendimento dos pacientes/usuá-
rios do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA. VALOR GLOBAL: R$ 14.600,00 ( quatorze mil, seiscentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 (TESOURO); 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.600.920000
0.1.3.01 (SUS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: CANON MEDICAL 
SYSTEMS DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 20/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 20/12/2023 
- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueiro
COORDENADORIA JURÍDICA
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