DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            162
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 127/2023
PROCESSO Nº: 05667277/2023/VIPROC /SESA OBJETO: Prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças 
originais, dos equipamentos de Raio – X Fixo Digital, marca IMEX, modelo Innovision e os Detectores de Raio - X, pertencentes ao Hospital Geral 
de Fortaleza - HGF/SESA JUSTIFICATIVA: Considerando que os equipamentos do referido objeto estão com suas garantias de fábrica expirando-se, 
conforme documento da Engenharia Clínica do HGF, em anexo, e que são de alta complexidade tecnológica, alto custo de manutenção, de peças e mão 
de obras especializada restritas ao fabricante, inviabilizando manutenções corretivas e preventivas por terceiros. Ainda somado a necessidade de rápido 
recondicionamento e reparo dos equipamentos, uma vez que a indisponibilidade dos mesmos afetam diretamente o tratamento dos pacientes ambulatoriais e 
cirúrgicos. Se faz necessário a contratação de empresa especializada que possa atender as demandas de manutenções para não comprometer a vida útil dos 
mesmos, prejudicando diretamente o atendimento dos pacientes que procuram esta unidade hospitalar VALOR GLOBAL: R$ 202.068,00 ( duzentos e dois 
mil, sessenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.631.20077.03.339039.1.600.9200000.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: 20/12/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 20/12/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0129/2023
PROCESSO Nº: 24001.023157/2023-66/SUITE /SESA OBJETO: Visando a realização de Serviço de Instalação de Unidades modulares no Laboratório 
de Nível de Biossegurança 3 – NB-3 do LACEN-CE, contemplando sistema completo de HVAC, elétrico e automação, montados na sala de máquinas 
em substituição dos equipamentos existentes, incluindo certificação e qualificação de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência JUSTIFICATIVA: Garantir a manutenção do nível de biossegurança e biocontenção da instalação, é importante rever a interação de todos os 
parâmetros necessários (Dentre eles a validação da capacidade de insuflamento e exaustão do suprimento de ar para manter a pressão negativa; Assegurar 
fluxo de ar único e contínuo; Medição do fluxo de ar direcional (relação dos parâmetros de pressão e trocas de ar); Estabilização da direção do fluxo de ar 
das áreas limpas para as áreas de biocontenção. Além de assegurar que a instalação será operada como previsto em projeto, mantendo a sua integridade em 
momentos críticos. Com esse objetivo, projetos de alta contenção biológica devem ter programas de manutenção preventiva e corretiva emergencial, além de 
ser Comissionados e suas áreas Certificadas para uso, antes de sua operação inicial e, subsequentemente, em uma agenda anual, para garantir a segurança dos 
profissionais e da comunidade em seu entorno. Nesse contexto, faz-se necessária em caráter emergencial a Instalação de Unidades modulares no Laboratório 
de Nível de Biossegurança 3 – NB-3 do LACEN-CE, contemplando sistema completo de HVAC, elétrico e automação, montados na sala de máquinas em 
substituição aos equipamentos existentes, incluindo certificação e qualificação, além da realização do serviço de manutenção corretiva emergencial e preventiva 
neste LACEN-CE, para não haver descontinuidade dos serviços. VALOR GLOBAL: R$ 1.545.000,0 ( um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.21066.03.339039.1.500.00.0.3.01-5929 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, c/c o art. 
26, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: BIOTEC SOLUÇÃO AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 19/12/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 19/12/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueiro
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.042563/2023-28
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 305/2023 - 10º termo aditivo ao Convênio nº 14/2018, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), e o MUNICÍPIO DE IBIAPINA – CE; II - OBJETO: prorrogar a vigência do Convênio nº14/2018, o 
qual tem por finalidade o repasse financeiro para a realização de procedimentos da Atenção Básica aos usuários do SUS, do Município de Ibiapina/CE. Fica 
prorrogada vigência do Convênio nº 180/2022, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, do dia 16/12/2023 ao 14/06/2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 14/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e 
Marcos Antônio da Silva Lima.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.045374/2023-15
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº104/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 290/2023 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 104/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº104/2022, 
que tem como objeto repasse de recursos financeiros para apoio de ações na área de saúde no Município de Ibaretama/CE. O presente instrumento será 
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2023 e findando em 24 de junho de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o 
mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este 
Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 18/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Eliria 
Maria Freitas de Queiroz.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.045408/2023.63
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº107/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 291/2023 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio 
nº107/2022, que tem como objeto repasse de recursos financeiros para a aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde para o Município de Santana do 
Acaraú/CE (Centro de Saúde Valdemar de Alcântara). O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro 
de 2023 e findando em 24 de junho de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - 
DATA E ASSINANTES: 18/12/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco das Chagas Mendes.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***