DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(4) Candidato classificado no certame em cumprimento a decisão administrativa constante nos processos VIPROC Nº 00423971/2022 (Apensos: 00416584/2022, 
00805823/2022, 02594463/2022, 04379659/2022).
(5) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0222111-80.2022.8.06.0001, que superou o resultado da investigação social.
(6) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0218329-65.2022.8.06.0001, transitada em julgado, que superou a inaptidão na 
prova final objetiva do curso de formação profissional.
(7) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0218360-85.2022.8.06.0001, que superou a inaptidão na prova final objetiva do 
curso de formação profissional.
(8) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0218357-33.2022.8.06.0001, que superou a inaptidão na prova final objetiva do 
curso de formação profissional.
(9) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0218370-32.2022.8.06.0001, transitada em julgado, que superou a inaptidão na 
prova final objetiva do curso de formação profissional.
(10) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0218326-13.2022.8.06.0001, que superou a inaptidão na prova final objetiva do 
curso de formação profissional.
(11) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0218401-52.2022.8.06.0001, que superou a inaptidão na prova final objetiva do 
curso de formação profissional.
(12) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 0221116-67.2022.8.06.0001, que superou a inaptidão na prova final objetiva do 
curso de formação profissional.
(13) Candidato classificado no certame em cumprimento a ação judicial nº 021832528.2022.8.06.0001, que superou a inaptidão na prova final objetiva do 
curso de formação profissional.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Os candidatos inaptos na avaliação de verificação de aprendizagem – AVA – não obtiveram classificação final no concurso conforme o item 11.6.1.5 
do EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01 – SSPDS/AESP, Soldado CBMCE, de 18 de novembro de 2013, publicado no DOE de 
18 de novembro de 2013, e suas alterações.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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Nº DO PROCESSO: 10001.012411/2023-96
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2023/SSPDS-CE
CONVENENTES: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, C.N.P.J. n°. 01.869.566/0001-17 e MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, 
CNPJ/MF n.º 07.620.701/0001-72. OBJETO: Cooperação dos partícipes para Aquisição de 01 (um) veículo para a Guarda Municipal do Município de 
Brejo Santo, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto aprovado pela SSPDS/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 
101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 119, de 28 /12/2012, publicada no DOE de 15/01/2013, a LDO n.º 18.247, de 05/12/2022, 
Decreto nº 32.811 de 28/09/2018 e suas alterações posteriores, e na Portaria nº 218/2018, de 07/11/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do 
Ceará FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do convênio nº 01/2023/SSPDS-CE (SACC 1303127), será de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura dos partícipes VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
oriundos do Tesouro do Estado e tendo como contrapartida do município a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0001.06.181.521.10220.01.444042.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023 SIGNATÁRIOS : Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª. Maria Gislaine Santana Sampaio Landim – Representante Legal 
da CONVENENTE.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e tendo em vista o que consta do processo Nº10051.009264/2023-81, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei 
Nº12.124, de 06 de julho de 1993 e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº9.826, de 14 de 
maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 30.06.2023, o servidor ARTURO BEZERRA ACIOLI TOSCANO FILHO, Matrícula Nº404.669-
1-6, do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível IV, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei Nº12.124, de 06 de julho de 
1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993 e Lei Nº14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008 e Lei 
Nº15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei Nº17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, e Lei Nº15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, considerando 
o processo judicial Nº3026355-48.2023.8.06.0001, cumprimento provisório de sentença, bem como a manifestação da douta Procuradoria Geral do Estado 
exarada no bojo do processo administrativo Nº10051.012371/2023-97 (NUP); considerando o Edital Nº111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões 
judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, que veiculou a ordem de classificação dos candidatos 
da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, regido pelo Edital Nº01/2014-SSPDS/SEPLAG datado de 
19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data e suas retificações, RESOLVE NOMEAR, em caráter sub judice, NEIARY 
XIMENES BARBOSA MENEZES, classificação 12º lugar dos candidatos da 3ª turma sub judice, para exercer o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 
Classe “D” Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - Parte 
Permanente - Quadro I - Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 26 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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