DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO (Continuação)
DECRETO Nº35.803, de 28 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO I, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.780, DE 
8 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a identificação de falha operacional no 
tratamento de solicitações por parte do sistema central de contabilidade, o SIAFE (Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeiro do Estado 
do Ceará).  CONSIDERANDO que em decorrência deste evento houve a necessidade de recalcular o total do Decreto em referência, e consequentemente 
republicar o mesmo.   DECRETA: 
Art. 1º – Os Anexos I, II, III e IV do Decreto Estadual nº 35.780, de 8 de dezembro de 2023 passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto 
e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 538.356.240,93 (quinhentos e trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos 
e quarenta reais e noventa e três centavos).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.803  DE 28 DE DEZEMBRO 2023
ANEXO DO DECRETO Nº35.780, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 538.356.240,93
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19.700.000,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
19.700.000,00
02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20012 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º Grau). 
700.000,00 
14 - VALE DO 
JAGUARIBE 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
700.000,00 
02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20012 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º Grau). 
1.500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
1.500.000,00 
02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20937 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - TJ (2º Grau). 
17.500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
17.500.000,00 
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
321.369,30
06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
321.369,30
14.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20264 - Manutenção dos Serviços Administrativos - DPGE. 
293.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
293.000,00 
14.122.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
20141 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - DPGE. 
14.749,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
14.749,00 
14.126.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico. 
2.620,30 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
2.620,30 
14.422.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
20165 - Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada a Familiares de Vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). 
11.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
7 
11.000,00 
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
422.000,00
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
410.000,00
04.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20266 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEINFRA. 
310.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
310.000,00 
04.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20938 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEINFRA. 
100.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
08100005 - ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO
12.000,00
25.752.711 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ.  
10995 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na  Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Energia. 
12.000,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
12.000,00 
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
9.173.380,00
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
9.173.380,00
06.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20604 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SSPDS. 
214.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
214.000,00