DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº2395/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tianguá, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de presos para audiência de custódia; conforme processo 
Nº07578328/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 15/09/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2395/2023-DIFIN DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
MURILO ANTÃO DE ALENCAR
Inspetor
V
30/08/2023
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
SEBASTIÃO BASTOS RODRIGUES
Inspetor
V
30/08/2023
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº2396/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tianguá, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de presos para audiência de custódia; conforme processo 
Nº07508958/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 15/09/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2396/2023-DIFIN DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
MURILO ANTÃO DE ALENCAR
Inspetor
V
28/08/2023
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
SEBASTIÃO BASTOS RODRIGUES
Inspetor
V
28/08/2023
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº2433/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Mossoró/RN, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar investigação de homicídio; conforme processo Nº07958511/2023, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de 
setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2433/2023-DIFIN DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA
Inspetor
V
20/09/2023
Aracati para Mossoró/RN
0,5
141,95
30%
92,26
CLÉCIO CAVALCANTE ALVES
Inspetor
V
20/09/2023
Aracati para Mossoró/RN
0,5
141,95
30%
92,26
TOTAL
-
-
-
-
-
-
184,52
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 10051.020243/2023-17 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE PINDORETAMA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE PINDORETAMA, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada 
e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade 
mencionada no objeto deste termo. VALOR GLOBAL: 7.000,00 ( Sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.3
39039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 
14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para 
DELEGACIA DE PINDORETAMA. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 713/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do 
NUP 10051.020243/2023-17 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.502.878/0001-50, com sede na Rua Marechal Castelo Branco 1130, Centro, 
Pindoretama-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas 
justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo admi-
nistrativo NUP nº 10051.020243/2023-17. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: 
RATIFICO, nos termos do art. 72 inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço 
autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 10051.019494/2023-59 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE PEDRA BRANCA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE PEDRA BRANCA, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada 
e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade 
mencionada no objeto deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15
.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 
14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para 
DELEGACIA DE PEDRA BRANCA. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 698/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do 
NUP 10051.019494/2023-59 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PEDRA BRANCA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.703.846/0001-37, com sede no Endereço: João Vieira Cavalcante, 08, Centro, 
Pedra Branca-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas