DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo admi-
nistrativo NUP nº 10051.019494/2023-59. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: 
RATIFICO, nos termos do art. 72 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço 
autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
PROCESSO Nº: 10051.019017/2023-93 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE ITAPAJÉ. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE ITAPAJÉ, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento 
sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no 
objeto deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( Seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.50091
00000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de 
abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para DELEGACIA DE 
ITAPAJÉ. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 678/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.019017/2023-93 
que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE ITAPAJÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.544.786/0001-57, com sede na Rua Dom Aureliano Matos, 1819, Centro, Itapajé-CE DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do 
Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo administrativo NUP nº 10051.019017/2023-93. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72 inciso VIII 
da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo 
Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
PROCESSO Nº: 10051.019968/2023-62 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JAGUARIBE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE JAGUARIBE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e 
esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade 
mencionada no objeto deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.1
5.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 
14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para 
DELEGACIA DE JAGUARIBE. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 701/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do 
NUP 10051.019968/2023-62 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.722.202/0001-60, com sede na Rua 7 de Setembro, 440, Centro. Jaguaribe-CE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apre-
sentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo administrativo NUP 
nº 10051.019968/2023-62. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos 
termos do art. 72 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo de 
água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
PROCESSO Nº: 10051.019543/2023-53 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JUCÁS. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXIGIBI-
LIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE JUCÁS, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário 
às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste 
termo. VALOR GLOBAL: 5.000,00 ( Cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a 
contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para DELEGACIA DE JUCÁS. Fundamen-
ta-se ainda no Parecer Jurídico nº 699/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.019543/2023-53 que passa a fazer 
parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.434.954/0001-51, com sede na Rua Cel. Raimundo Gomes, 176A, Centro, Jucás-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro 
autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo 
Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo administrativo NUP nº 10051.019543/2023-53. Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, 
a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado 
Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
PROCESSO Nº: 10051.019541/2023-64 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CARIRIAÇU. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE CARIRIAÇU, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento 
sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto 
deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, 
para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para DELEGACIA DE CARIRIAÇU. 
Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 697/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.019541/2023-64 que passa 
a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CARIRIAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº 06.741.243/0001-67, com sede na Rua José Joaquim de Santana, 178, Centro, Caririaçu-CE DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor 
do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo administrativo NUP nº 10051.019541/2023-64. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72 inciso VIII 
da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo 
Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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