DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2023
PROCESSO Nº: 10051.018518/2023-52 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA, CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS do Elevador Atlas de referência 40.241-Ce, instalado no prédio desta Superinten-
dência de Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: O elevador instalado no prédio onde funciona a Superintendência da Polícia Civil, sito à Rua do Rosário nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE é da marca ATLAS SCHINDLER, cuja empresa é exclusiva no Brasil na comercialização, instalação e montagem dos produtos de sua 
fabricação, razão pela qual faz-se necessária a contratação da referida empresa para realizar manutenção corretiva, preventiva com reposição total de peças 
periodicamente, justificando-se ainda pelas seguintes razões elencadas. I. Necessidades de preservar os equipamentos e instalações de elevadores, garantindo 
uma maior vida útil; II. Satisfazer as normas técnicas de segurança em elevadores (ABNT) bem como as normas de Segurança no Trabalho em Máquinas e 
Equipamentos (Ministério do Trabalho e Emprego); III. Garantir a continuidade da segurança e confiabilidade das instalações de transporte vertical, objeto 
desta inexigibilidade; IV. Melhorar a satisfação e as condições de locomoção nas dependências da Superintendência da Polícia Civil, garantindo a cobertura 
de serviços de manutenção preventiva e corretiva com tempos determinados de resolução de falhas etc. VALOR GLOBAL: R$ 11.016,00 ( Onze mil e 
dezesseis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para prestação de serviços de MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS do Elevador Atlas de referência 40.241-Ce, instalado no prédio desta Superintendência de 
Polícia Civil. Fundamenta-se ainda Parecer Jurídico nº 712/2023, exarado pela Assessoria Jurídico da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.018518/2023-
52, bem como na proposta de preços da contratada que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: ELEVADORES 
ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.028.986/0005-31, com sede Av. Washington Soares, 2251, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apre-
sentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo 
NUP nº 10051.018518/2023-52. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, 
nos termos do art. 72 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da prestação de serviços 
de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS do Elevador Atlas de referência 40.241-Ce, instalado no prédio desta 
Superintendência de Polícia Civil. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.032978/2023-74 
(NUP/SUITE), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, 
de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o 3º Sgt PM MOZART FERREIRA 
ALVES, matrícula funcional nº 30091213, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 21 de agosto de 2023, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remu-
neração ou indenização, tendo em vista ter sido empossado no cargo de Técnico Bancário Novo (ensino médio), na instituição Caixa Econômica Federal. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10061.028202/2023-50 
(NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de 
fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Cabo PM EUCLIDES FEITOSA TEIXEIRA, 
matrícula funcional nº 58801216, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 27 de junho de 2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou 
indenização, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Policial Civil do Estado do Ceará, Classe D nível I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo sob NUP 10061.001292/2023-
31, RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. III, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 
2006, EXONERAR, A PEDIDO, a militar estadual INGRID VASCONCELOS QUEIROZ, matrícula funcional n.º 30012550, lotado na Polícia Militar do 
Ceará, do cargo de Soldado PM, a partir de 12 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 26 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da PRIMEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ -  PMCE , regido pelo Edital nº 01/2008-PMCE, de 09 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial do 
Estado, de 09 de junho de 2008 (Edital de Abertura), retifificado pelo Edital nº 32/2008 – PMCE, de 01 de julho de 2008, tendo sido homologado o Resul-
tado Final da 1ª Turma pelo Edital nº 124/2008 - PMCE, de 19 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2009, 
promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, considerando ainda o Edital nº 18/2023 – PMCE, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 2023, que 
tornou público a 15ª Reclassificação do certame, conforme ação judicial do Processo nº 0037269-19.2009.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR JOSE IGOR 
DE ALCANTARA MUNIZ, classificação nº 21, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, 
que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008 
e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL