DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
por meio do presente Edital, NOTIFICAR A SOLU DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 27.814.353/0001-81), signatária do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 20190033/SEPLAG, para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do §2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 
(CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada 
solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar a defesa prévia por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto 
à Academia Estadual de Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 
19 de dezembro de 2023.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, CNPJ nº 12.244.903/0001-05; II - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL 
E ASSISTENCIAL NACIONAL, CNPJ nº 04.236.076/0001-71; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações, 
Cláusula 4.1 do Contrato Administrativo nº 005/2022 e no que consta no NUP 10041.003619/2023-48; IV - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do Contrato original nº005/2022 por mais 6 (seis) meses; V - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 23 de dezembro de 
2023 e término em 23 de junho de 2024.; VI - DA DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que 
se refere o presente Termo Aditivo; VII - DATA: 22 de dezembro de 2023; XII - SIGNATÁRIOS: KAMILLY TÁVORA CAMPOS, Representante Legal 
do Contratante e THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, Representante Legal da Contratada. 
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 10041002267 / 2023-11  OBJETO: Contratação do fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico Urbano” para servidores exclusiva-
mente comissionados pertencente ao quadro de pessoal desta AESP|CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto 
Municipal nº 9.142/93, durante o período de 12 (doze) meses.  JUSTIFICATIVA: À luz do que compete a Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, a aquisição 
do vale transporte se faz necessária para deslocamento de servidores aos seus locais de trabalho e respectiva volta. Fica instituído o vale-transporte, que o 
empregador, pessoa física e jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência –trabalho e vice-versa, através 
do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou 
mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais(Redação 
dada pela Lei nº 7.619 de 30.06.1987). Atualmente esta AESP|CE possui 04 (quatro) servidoras que tem o direito à percepção do vale-transporte urbano. 
Assim, tem-se como justificada a necessidade de contratar empresa responsável pelo fornecimento de vale-transporte eletrônico urbano. Justifica-se a contra-
tação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIÔNIBUS é fornecedor exclusivo de Vale-Transporte Eletrônico em todo o território do Estado.  VALOR GLOBAL: R$ 9.504,00 ( nove 
mil quinhentos e quatro reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.1.5009100000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A presente Inexigibilidade de Licitação fundamenta-se no Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.  CONTRATADA: 
SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS  DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Kamilly Campos Távora, Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP/CE  RATIFICAÇÃO: Leonardo DAlmeida Couto 
Barreto, Diretor-Geral da AESP/CE.      
Katharinne Marinho Sabóia
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº123, de 27 de dezembro de 2023.
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS 
DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Ficam prorrogadas excepcionalmente, pelo período de 6 (seis) meses, as contratações por prazo determinado, celebradas nos termos do art. 
37, inciso IX, da Constitui-ção Federal, pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, as quais, vigentes ainda na data de publicação 
desta Emenda, não possam mais ser prorrogadas na for-ma da legislação ordinária aplicável.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Juliana Lucena
1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr.oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emília Pessoa
4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº17/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº33034/2023-8
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica o 
resultado do Pregão Eletrônico nº17/2023-TCE/CE, que tem por objeto a aquisição de serviços de licenciamentos para 2 (dois) equipamentos tipo firewall, 
do fabricante Fortinet, de acordo com as especificações de serviços relacionadas no item 4 do Anexo I do Edital.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
NETWORK SECURE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA
05.250.796/0001-54
R$ 212.000,00
2ª
TECH LEAD SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
11.887.021/0002-78
R$ 265.500,00
3ª
IT PROTECT SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA
23.378.923/0001-87
R$ 365.000,00
Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO