DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 246-B
Brasília - DF, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
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Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação............................................................................................................................................................................................................................................ 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 01245.009138/2020-16
Partes: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, Ministério da Saúde - MS e a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII.
Espécie: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão que entre si celebram a União, por intermédio dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e a Empresa
Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII, com a interveniência do Ministério da Saúde - MS.
Objeto: O presente Termo Aditivo (TA) tem por finalidade assegurar, a partir da data de sua assinatura, a continuidade do fomento das atividades consubstanciadas no referido Contrato
de Gestão, bem como destinar os recursos financeiros detalhados ao credenciamento de novas Unidades e manutenção das atuais Unidades com aportes da EMBRAPII, em consonância
com os termos estabelecidos na Cláusula Segunda deste Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, ora firmado entre as partes.
Dos Recursos Financeiros: Para o cumprimento do objeto de que trata o presente Termo Aditivo, serão repassados à EMBRAPII, no exercício de 2023, recursos financeiros no montante
de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) pelo Ministério de Estado da Saúde - MS, à conta do Programa de Trabalho nº 10.571.5021.212H.0001 - PO 0006, da Secretaria
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - SECTICS - MS, conforme Nota de Empenho nº 2023NE000756
Da Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Gestão que ora se adita, compatíveis e não alteradas pelo presente
instrumento.
Data da assinatura: 28 de dezembro de 2023.
Signatários:
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS - Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA - Ministra de Estado da Saúde
FRANCISCO SABOYA ALBUQUERQUE NETO - Diretor-Presidente da EMBRAPII
IGOR MANHÃES NAZARETH - Diretor de Planejamento e Relações Institucionais da EMBRAPII