DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 246-E
Brasília - DF, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do
Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder
Executivo.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, o
disposto no art. 9º, inciso I, alínea "e", do Decreto no 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, de acordo com a publicação de créditos à conta dos recursos bloqueados
bem como decisão da Junta de Execução Orçamentária, e a necessidade de redução de valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias estabelecidas no Anexo XXI do Decreto
nº 11.415, de 2023, resolve:
Art. 1º Reduzir os valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo
I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO I
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200,
DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
.
Órgão
Valor do bloqueio RP 2
. 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
115.401.181
. 56000 - Ministério das Cidades
144.279.431
.
T OT A L
259.680.612