DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 246-F
Brasília - DF, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Saúde..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 4 páginas.............................................................................................................
Sumário
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 2.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da
Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta
Portaria,
Art. 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90
- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas de bancada,
durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das
respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
. PROPOSTA
UF
Município
G ES T AO
V A LO R
. 196383
AL
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
10.000.000,00
. 196344
AL
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
2.000.000,00
. 194256
AM
COA R I
MUNICIPAL
5.000.000,00
. 195452
AM
M A N AU S
MUNICIPAL
12.750.000,00
. 182237
AP
AMAPA
ES T A D U A L
2.500.000,00
. 182240
AP
AMAPA
ES T A D U A L
2.500.000,00
. 182242
AP
AMAPA
ES T A D U A L
2.500.000,00
. 179520
BA
A L AG O I N H A S
MUNICIPAL
1.500.000,00
. 175390
BA
CABACEIRAS DO PARAGUACU
MUNICIPAL
1.098.243,38
. 192611
BA
GUANAMBI
MUNICIPAL
11.890.877,00
. 183947
BA
JAC A R AC I
MUNICIPAL
500.000,00
. 194907
BA
SERRINHA
MUNICIPAL
1.000.025,00
. 196782
CE
BA R R O
MUNICIPAL
500.000,00
. 197118
CE
C R OAT A
MUNICIPAL
530.000,00
. 194276
CE
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
MUNICIPAL
332.843,01
. 185751
CE
C EA R A
ES T A D U A L
15.000.000,00
. 196607
CE
C EA R A
ES T A D U A L
4.000.000,00
. 175218
CE
G R A N JA
MUNICIPAL
5.390.562,02
. 197281
CE
ICAPUI
MUNICIPAL
500.000,00
. 197209
CE
IPAPORANGA
MUNICIPAL
200.000,00
. 197341
CE
IPAPORANGA
MUNICIPAL
118.000,00
. 184665
CE
JUCAS
MUNICIPAL
1.498.000,00
. 193610
CE
M A R AC A N AU
MUNICIPAL
2.500.000,00
. 197248
CE
PEDRA BRANCA
MUNICIPAL
2.527.434,97
. 197272
CE
PORANGA
MUNICIPAL
533.649,00
. 197307
CE
PORANGA
MUNICIPAL
450.000,00
. 197130
CE
SAO BENEDITO
MUNICIPAL
1.000.000,00
. 181447
CE
TABULEIRO DO NORTE
MUNICIPAL
3.092.812,22
. 190657
CE
UBA JARA
MUNICIPAL
700.000,00
. 173034
ES
ATILIO VIVACQUA
MUNICIPAL
498.117,13
. 192508
ES
B R E J E T U BA
MUNICIPAL
500.000,00
. 192510
ES
B R E J E T U BA
MUNICIPAL
500.000,00
. 196877
GO
AGUA LIMPA
MUNICIPAL
28.229,06
. 175047
MA
AFONSO CUNHA
MUNICIPAL
298.387,03
. 176902
MA
A LC A N T A R A
MUNICIPAL
400.000,00
. 194672
MA
BARRA DO CORDA
MUNICIPAL
2.300.000,00
. 189227
MA
BARRA DO CORDA
MUNICIPAL
1.989.500,00
. 178484
MA
BA R R E I R I N H A S
MUNICIPAL
2.149.335,94
. 175064
MA
CHAPADINHA
MUNICIPAL
2.500.000,00
. 175057
MA
CHAPADINHA
MUNICIPAL
2.000.000,00
. 195200
MA
CONCEICAO DO LAGO-ACU
MUNICIPAL
40.005,54
. 176414
MA
LAGOA DO MATO
MUNICIPAL
32.558,40
. 194681
MA
MORROS
MUNICIPAL
300.000,00
. 182530
MA
SAO BENTO
MUNICIPAL
1.622.159,24
. 194008
MA
SAO BERNARDO
MUNICIPAL
968.704,88
. 194482
MA
SAO BERNARDO
MUNICIPAL
968.704,88
. 184044
MA
SAO DOMINGOS DO MARANHAO
MUNICIPAL
2.000.000,00
. 173813
MA
SAO FELIX DE BALSAS
MUNICIPAL
175.980,28
. 194533
MA
TURILANDIA
MUNICIPAL
38.673,60
. 176890
MA
VIANA
MUNICIPAL
2.000.000,00
. 182919
MG
I T A M A R A N D I BA
MUNICIPAL
150.000,00
. 196442
MG
MIRABELA
MUNICIPAL
200.000,00
. 177721
MG
PIRAPORA
MUNICIPAL
100.000,00
. 180173
MG
PLANURA
MUNICIPAL
127.908,56
. 182732
MG
P OT E
MUNICIPAL
500.005,00
. 177164
MG
P R AT A
MUNICIPAL
900.000,00
. 195673
MS
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
4.000.000,00
. 181131
MS
COX I M
MUNICIPAL
400.000,00
. 177064
MS
IVINHEMA
MUNICIPAL
2.200.000,00
. 186292
MS
MARACA JU
MUNICIPAL
500.000,00
. 186374
MS
P A R A N A I BA
MUNICIPAL
1.233.361,98
. 180735
MS
PEDRO GOMES
MUNICIPAL
106.654,80

                            

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