REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXI Nº 246-F Brasília - DF, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06132023122800001 1 Ministério da Saúde..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1 ............................................................................................................. Esta edição é composta de 4 páginas............................................................................................................. Sumário Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 2.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria, Art. 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas de bancada, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . PROPOSTA UF Município G ES T AO V A LO R . 196383 AL A R A P I R AC A MUNICIPAL 10.000.000,00 . 196344 AL A R A P I R AC A MUNICIPAL 2.000.000,00 . 194256 AM COA R I MUNICIPAL 5.000.000,00 . 195452 AM M A N AU S MUNICIPAL 12.750.000,00 . 182237 AP AMAPA ES T A D U A L 2.500.000,00 . 182240 AP AMAPA ES T A D U A L 2.500.000,00 . 182242 AP AMAPA ES T A D U A L 2.500.000,00 . 179520 BA A L AG O I N H A S MUNICIPAL 1.500.000,00 . 175390 BA CABACEIRAS DO PARAGUACU MUNICIPAL 1.098.243,38 . 192611 BA GUANAMBI MUNICIPAL 11.890.877,00 . 183947 BA JAC A R AC I MUNICIPAL 500.000,00 . 194907 BA SERRINHA MUNICIPAL 1.000.025,00 . 196782 CE BA R R O MUNICIPAL 500.000,00 . 197118 CE C R OAT A MUNICIPAL 530.000,00 . 194276 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL 332.843,01 . 185751 CE C EA R A ES T A D U A L 15.000.000,00 . 196607 CE C EA R A ES T A D U A L 4.000.000,00 . 175218 CE G R A N JA MUNICIPAL 5.390.562,02 . 197281 CE ICAPUI MUNICIPAL 500.000,00 . 197209 CE IPAPORANGA MUNICIPAL 200.000,00 . 197341 CE IPAPORANGA MUNICIPAL 118.000,00 . 184665 CE JUCAS MUNICIPAL 1.498.000,00 . 193610 CE M A R AC A N AU MUNICIPAL 2.500.000,00 . 197248 CE PEDRA BRANCA MUNICIPAL 2.527.434,97 . 197272 CE PORANGA MUNICIPAL 533.649,00 . 197307 CE PORANGA MUNICIPAL 450.000,00 . 197130 CE SAO BENEDITO MUNICIPAL 1.000.000,00 . 181447 CE TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL 3.092.812,22 . 190657 CE UBA JARA MUNICIPAL 700.000,00 . 173034 ES ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL 498.117,13 . 192508 ES B R E J E T U BA MUNICIPAL 500.000,00 . 192510 ES B R E J E T U BA MUNICIPAL 500.000,00 . 196877 GO AGUA LIMPA MUNICIPAL 28.229,06 . 175047 MA AFONSO CUNHA MUNICIPAL 298.387,03 . 176902 MA A LC A N T A R A MUNICIPAL 400.000,00 . 194672 MA BARRA DO CORDA MUNICIPAL 2.300.000,00 . 189227 MA BARRA DO CORDA MUNICIPAL 1.989.500,00 . 178484 MA BA R R E I R I N H A S MUNICIPAL 2.149.335,94 . 175064 MA CHAPADINHA MUNICIPAL 2.500.000,00 . 175057 MA CHAPADINHA MUNICIPAL 2.000.000,00 . 195200 MA CONCEICAO DO LAGO-ACU MUNICIPAL 40.005,54 . 176414 MA LAGOA DO MATO MUNICIPAL 32.558,40 . 194681 MA MORROS MUNICIPAL 300.000,00 . 182530 MA SAO BENTO MUNICIPAL 1.622.159,24 . 194008 MA SAO BERNARDO MUNICIPAL 968.704,88 . 194482 MA SAO BERNARDO MUNICIPAL 968.704,88 . 184044 MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO MUNICIPAL 2.000.000,00 . 173813 MA SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPAL 175.980,28 . 194533 MA TURILANDIA MUNICIPAL 38.673,60 . 176890 MA VIANA MUNICIPAL 2.000.000,00 . 182919 MG I T A M A R A N D I BA MUNICIPAL 150.000,00 . 196442 MG MIRABELA MUNICIPAL 200.000,00 . 177721 MG PIRAPORA MUNICIPAL 100.000,00 . 180173 MG PLANURA MUNICIPAL 127.908,56 . 182732 MG P OT E MUNICIPAL 500.005,00 . 177164 MG P R AT A MUNICIPAL 900.000,00 . 195673 MS CAMPO GRANDE MUNICIPAL 4.000.000,00 . 181131 MS COX I M MUNICIPAL 400.000,00 . 177064 MS IVINHEMA MUNICIPAL 2.200.000,00 . 186292 MS MARACA JU MUNICIPAL 500.000,00 . 186374 MS P A R A N A I BA MUNICIPAL 1.233.361,98 . 180735 MS PEDRO GOMES MUNICIPAL 106.654,80Fechar