DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365
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§ 7º O fiscal de contratos poderá ser designado no Termo de
Referência, ou projeto básico, do respectivo objeto, no instrumento
contratual ou por portaria interna específica.
§ 8º É facultado a administração a contratação de terceiros para
prestar consultoria aos fiscais de contratos no exercício de suas
atividades administrativas.
Art. 11. A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor
com experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado,
designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização da
execução do contrato, e especialmente:
- Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
- Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as
ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à
perfeita execução dos serviços;
- Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, às medições dos
serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela
contratada ou conforme disposto em contrato;
- Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos,
manifestando-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a
realização de serviços ou a execução de obras;
– Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas
as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores
resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as
documentações exigidas para pagamento, e, após o ateste, encaminhar
ao gestor de contrato;
- Proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;
- Determinar por todos os meios adequados a observância das normas
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços
exigíveis para a perfeita execução do objeto;
- Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e
coletiva de segurança do trabalho, quando necessário.
- Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais
subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério,
comprometam o bom andamento dos serviços;
- Receber designação e manter contato com o preposto da contratada,
e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a
resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos
serviços ou das obras;
- Verificar a correta aplicação dos materiais;
- Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários,
no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das
obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
- Receber, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, o
objeto contratado, quando for o caso;
- Propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
- No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições
constantes nos incisos I ao XV:
Manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART‟s do CREA e/ou
RRT‟s
do
CAU
referentes
aos
projetos
arquitetônico
e
complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e
respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais
elementos instrutores;
Visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto
preenchimento;
Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto
aos aspectos ambientais;
- Outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e,
na
ocorrência
desta,
não
implica
corresponsabilidade
da
Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com
os artigos 119 e 120 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 3º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada
por meio de instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
- Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação
dos prazos de execução e da qualidade demandada;
- Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas;
- A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
- A adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
- O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - A satisfação do público usuário.
§
4º
O
fiscal
do
contrato
deverá
verificar
se
houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá
comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,
respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos
no Capítulo VII da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 5º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que
contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações
técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
§ 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades
assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas,
previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no
Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 7º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:
- No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:
Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º
da Constituição Federal, pena de rescisão contratual;
Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
Pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês
anterior;
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