DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

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IX - As hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas
consequências;

X - Minuta da ata de registro de preços;
XI - Minuta do contrato administrativo.

Subseção IV
Do Registro de Preços e da Validade da Ata de Registro de Preços

Art. 80. Após a homologação da licitação ou a autorização da
contratação direta, o registro de preços observará, entre outras, as
seguintes condições:

I - Serão registrados na ata de registro de preços, os preços e
quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase
competitiva ou do proponente a ser contratado de forma direta;

II - Será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos
licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do
licitante vencedor na ordem de classificação do certame, bem como
daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

III - O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão
divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

IV - A ordem de classificação dos licitantes registados na ata de
registro de preços deverá ser respeitada nas contratações.

§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por
objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade
de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

§ 2º Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com
preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a
ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances.

§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de
reserva, somente ocorrerá quando houver necessidade de contratação
de fornecedor remanescente, devendo este atualizar os documentos
vencidos apresentados no momento do certame.

Art. 81. A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a
administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a contratação pretendida, desde que devidamente
motivada.

§ 1º O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com o preço
igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original,
mas deixar de responder ou recusar convocação, para assumir o
remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à implicação
das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e no edital, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.

Art. 82. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1
(um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que
comprovado o preço vantajoso.

§ 1º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de
preços na forma prevista no caput deste artigo, os quantitativos
fixados na licitação ou no instrumento de contratação direta serão
renovados para o novo período de vigência.

§ 2º Os quantitativos fixados pela ata de registro de preços poderão
ser acrescidos, observados os limites previstos no art. 125 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando caracterizadas
circunstâncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos
do processo administrativo em que tramitar a alteração, que indiquem
que as estimativas inicialmente previstas em edital ou no ato que
autorizar a contratação direta serão insuficientes para atender a
demanda durante o prazo de vigência.

§ 3º Os acréscimos quantitativos da ata de registro de preços e dos
contratos dela decorrentes, quando somados, não poderão ultrapassar
os limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril
de 2021, em relação às quantidades inicialmente previstas em edital
ou no ato que autorizar a contratação direta.

§ 4º O contrato decorrente do sistema de registro de preços deverá ser
celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 5º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua
vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela
contidas, observando o disposto no Capítulo V do Título III da Lei
Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021.
Subseção V
Da Assinatura da Ata de Registro de Preços da Contratação com
Fornecedores Registrados

Art. 83. Autorizado o registro de preços para a contratação direta ou
homologado o resultado da licitação, o proponente ou o fornecedor
mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de
preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento
convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual
período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.

§ 1º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a
ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos,
convocar os licitantes que aceitaram registrar preços iguais ao do
licitante vencedor do certame para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.

§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos
termos do § 1º deste artigo, observados o valor estimado e sua
eventual atualização nos termos do edital, a Administração poderá:

I - Convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original
para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de
preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatório;

II - Adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas condições
ofertadas
pelos
licitantes
subsequentes,
atendida
à
ordem
classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Art. 84. A ata de registro de preços implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os
requisitos de publicidade.

Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor mais bem
classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo
estabelecido no edital ou instrumento de contratação direta ensejará a
aplicação das penalidades legalmente estabelecidas na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e a convocação dos licitantes para
assinatura.

Art. 85. A contratação com os fornecedores registrados será
formalizada, em instrumento contratual, nota de emprenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95
da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Será reputada firmada a contratação administrativa
na data da confirmação de entrega do instrumento contratual ao
fornecedor registrado, admitindo-se a entrega do instrumento por
qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Subseção VI
Das Condições para Alteração dos Preços Registrados

Art. 86. Os preços registrados poderão ser alterados mediante os
seguintes instrumentos:

I - Reajustamento em sentido estrito;

II - Revisão de preços.