DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 114

engenharia para reforma e ampliação da sede do destacamento
policial junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos de
Ibaretama/CE, com data de abertura marcada para o dia 19 de
janeiro de 2024 às 09h na sala da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Avenida João de Almeida, n.º 592, Centro, Ibaretama/CE.
O Edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido
através do site do TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações
neste
endereço
eletrônico
do
Setor
de
Licitação:
licitacao@ibaretama.ce.gov.br.

Ibaretama/CE, 28 de dezembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:F58BE86A

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Saúde - Aviso de Licitação. A Comissão Permanente
de Licitação desta municipalidade torna público o EDITAL DE
TOMADA DE PREÇOS Nº TP015/2023-SESA, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada em engenharia para
reforma das Unidades de Saúde Básica - UBS da sede e distritos
junto à Secretaria de Saúde do município de Ibaretama/CE, com
data de abertura marcada para o dia 19 de janeiro de 2024 às 14h na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João
de Almeida, n.º 592, Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à
disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do
TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço
eletrônico do Setor de Licitação: licitacao@ibaretama.ce.gov.br.

Ibaretama/CE, 28 de dezembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS –
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:051A809A

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento - Aviso de
Licitação. A Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade
torna público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº
TP016/2023-SFAP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
TÉCNICA
EM
PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE
FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, com data de abertura marcada
para o dia 22 de janeiro de 2024 às 09h na sala da Comissão
Permanente de Licitação, situada na Avenida João de Almeida, n.º
592, Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos
interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE:
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico
do Setor de Licitação: licitacao@ibaretama.ce.gov.br.

Ibaretama/CE, 28 de dezembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS –
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:DBE19F14

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATUAIS - CONTRATO Nº 20230333 –
SOSP

O Ordenador de despesas da Secretaria de Saúde torna público o
extrato do Instrumento Contratual do contrato de Nº 20230333-
SOSP, resultante do CRP 2023.11.28.01 - SOSP - ADESÃO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS, cujo OBJETO é a Adesão da Ata de
Registro de Preços nº SI – PE001/2022-SRP, originária do Pregão
Eletrônico nº SI – PE001/2022-SRP - Prefeitura de Ibaretama/CE para
a contratação de empresa para execução de serviços comuns de
engenharia elétrica com o objetivo de promover a manutenção com
modernização, eficiência e ampliação do sistema de iluminação do
Município de Ibaretama-CE, com fornecimento de mão de obra,
materiais e equipamentos, através da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos do Munícipio de Ibaretama/CE Dotação Orçamentária:
06.01 25 752 1505 2.015 (Manutenção e Ampliação de Iluminação
Pública); Elemento: 3.3.90.39.00; Sub – Elemento: 3.3.90.39.99 e
Fonte de Recurso: 1500000000. Contratada: empresa PROVALE
ENERGIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 10.664.921/0001-02,
com o contrato de Nº: 20230333-SOSP valor de R$ 1.182.041,55
(um milhão cento e oitenta e dois mil quarenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos), com Vigência dos Contratos: da data
da assinatura do contrato até 12 (doze) meses. Assina pela a empresa
Contratada: SR. Vínicius Cunha Batista, portador(a) do CPF nº
815.039.703-53;
Assina
pela
Contratante:
Sr.
Francisco
Karpegeanne Alexandre Vieira, Ordenador de despesas da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Ibaretama/CE, em, 30 de novembro de 2023.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:C87722B4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar os Cargos de
Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Laboratório em Técnico
em Enfermagem e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:

Art. 1º. Ficam transformados os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e
Auxiliar de Laboratório, dos servidores efetivos já integrantes da
Administração Pública, em Cargos de Técnico em Enfermagem.
§1º. A transformação, após o enquadramento e provimento, se dará
mediante nomeação dos servidores efetivos já integrantes da
Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem.
§2º. É condição, prévia e obrigatória, para o enquadramento e
nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor
efetivo, já integrante da Administração Pública, investido nos Cargos
de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, tenha
concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro
no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE na data da
publicação desta Lei.

Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de
Técnico em Enfermagem, nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta
lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor
integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos
desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e
Auxiliar de Laboratório em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica
expressamente vedada a contratação, nomeação ou, de qualquer