DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 139

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL -
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023-SMAF

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
-
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº
007/2023-SMAF.
PARTES : Secretaria Municipal de Administração e Finanças e
Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA
ESPECIALIZADA,
NO
QUE
CONCERNE
A
DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE
TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL
PROCEDA
COM
A
AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO
DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO
ANOS. Dotação Orçamentária nº 0301.04.122.0002.2.011 e Elemento
de Despesa nº 33.90.39.00. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA. O
prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da
data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado,
conforme Lei nº 8.666/93. DO VALOR ESTIMADO DE RECEITA
E DO PAGAMENTO : Para os serviços jurídicos elencados no item
acima do presente documento, o Escritório PROPONENTE indica o
critério de produtividade como forma de cálculo da remuneração,
atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil
Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato
será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (Duzentos
Reais), sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do
município, nos quais o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO,
independentemente
de
transação
judicial,
extrajudicial
ou
compensação. ASSINA PELA CONTRATANTE : Marta Célia
Batista Vieira Lavor – Secretária Municipal de Administração e
Finanças. ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes
– Representante legal da empresa DANIEL QUEIROGA GOMES –
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Jucás – CE, em 28
de Dezembro de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA-
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:8A1DF47C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS.
SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS.
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DIVERSAS.
EXTRATO
DE
RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 2023.05.04.01-PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº 2023.03.15.01 PROCESSO: PC Nº 010/2023-SMD.
OBJETO
:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA ONIBUS,
MAQUINAS PESADAS E CAMINHÕES, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DOS VEICULOS PERTENCENTES A FROTA
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS DO MUNICIPIO
DE JUCAS/CE. CONTRATADA : JODIESEL COMERCIO E
SERVIÇOS AUTOS LTDA – DEMAIS. Valor Global Estimado dos
Contratos R$ 1.158.500,00 (Um milhão, cento e cinquenta e oito mil e
quinhentos reais). Fundamentação Legal: Art. 15 e 16 da Lei Federal
8.666/1993 e suas alterações e Decreto Federal 7.892/2013 e suas
alterações.Prazo de Vigencia: da data de assinatura dos contratos até
31 de Dezembro de 2024. Jucas/Ce., 28 de Dezembro de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA –
Presidente da CPL.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:10397B2A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS.
SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS.
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DIVERSAS.
EXTRATO
DE
RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 2023.09.14.01-PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº 2023.06.15.01-PMI-DIVERSAS. PROCESSO: PC Nº
011/2023-SMD. OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
EXPEDIENTE,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.
CONTRATADA : R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-
ME. Valor Global Estimado dos Contratos : R$ 1.677.279,69 (Um
milhão, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais
e sessenta e nove centavos). Fundamentação Legal: Art. 15 e 16 da
Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações e Decreto Federal
7.892/2013 e suas alterações.Prazo de Vigencia: da data de assinatura
dos contratos até 31 de Dezembro de 2024. Jucas/Ce., 28 de
Dezembro de 2023. Claudio Roberto de Oliveira Luna – Presidente da
CPL.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:274E549C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°
2812.01/2023 – PE – SRP - SAAE

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2812.01/2023 – PE – SRP - SAAE. A Pregoeira da Prefeitura
Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do
referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM,
tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
CLORO
LIQUEFEITO,
FRACASSADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2211.01/2023 –
PE – SRP – SAAE, DESTINADO AO TRATAMENTO DE
ÁGUA NA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE ÁGUA),
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DO
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
MADALENA/CE. A Comissão de Pregão comunica aos interessados
que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia
15 de Janeiro de 2024. O edital e seus anexos estarão disponíveis
através
dos
seguintes
sites:
www.tce.ce.gov.br
e
www.novobbmnet.com.br e o e-mail: licitamadalena2021@gmail.com
ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h:00min às
13h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES
Pregoeira.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:C4F23A30

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO N° 2812.01/2023 – PE – SRP – PMM

Prefeitura
Municipal
de
Madalena/CE
–
PREGÃO
ELETRÔNICO N° 2812.01/2023 – PE – SRP – PMM. A Pregoeira
da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a