DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 148

III – sugestões que visem a preservação ambiental e a consequente
melhoria da qualidade de vida na cidade.
IV – pedidos de informação e/ou orientação relativas aos temas
listados no Artigo 2º.
Art. 2º - Compreende-se como agressões ao meio ambiente e ao
equilíbrio ambiental:
poluição do ar, solo e águas, em todas as suas formas;
poluição sonora e visual, em todas as suas formas;
destinação final inadequada de lixo;
degradação de solo;
uso ilegal de logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins,
calçadas.
Loteamentos irregulares.

Art. 3º - A OUVIDORIA AMBIENTAL deverá atender a população
visando o recebimento das denúncias, reclamações, sugestões ou
pedidos de informações através dos seguintes mecanismos:
Internet, através de e-mail.
Sistema telefônico, discagem direta ou mensagem pelo WhatsApp
Art. 4º - As denúncias, reclamações e sugestões recebidas pela
OUVIDORIA AMBIENTAL serão checadas pelo Ouvidor Ambiental
e encaminhadas aos setores ou órgãos competentes que, de imediato,
adotarão as providências cabíveis.

Art. 5º - A função de Ouvidor Ambiental, será exercida por servidor
do IMAMN, nomeado ou designado pelo Presidente do Instituto do
Meio Ambiente de Morada Nova.

Parágrafo único - A nomeação ou designação para Ouvidor
Ambiental não implica afastamento das funções do cargo ou emprego
efetivo de origem.

Art. 6º - Será de responsabilidade da OUVIDORIA AMBIENTAL
manter ampla divulgação das formas de contato entre a população e
seus serviços, em todas as formas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Morada Nova/CE, em 14 de abril de 2023.

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA
Presidente do IMAMN
Portaria nº 0101L/2021-
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:36E906B0

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA
PORTARIA Nº 045/2023 – IMAMN

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III
do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,
combinado com as Leis n°: 1.472 de fevereiro de 2009; e 1.804 de 22
de maio de 2017,

RESOLVE:

DESIGNAR o(a) servidor(a) TATIANE PEREIRA DE AGUIAR,
símbolo CDA6, Assistente Técnico, CPF nº 005.001.533-88, para
função de Ouvidor(a) Ambiental, com base no art. 5º, da Portaria nº
44 – IMAMN, 14 de abril de 2023, a partir de 15/04/2023.

Gabinete da Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Morada
Nova – IMAMN

Morada Nova-CE, 14 de abril de 2023.

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA
Presidente do IMAMN
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:24DE5DD4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N°. 2023.12.28.01TP - CMNO

PELO PRESENTE AVISO E EM CUMPRIMENTO ÀS LEIS N.º
8.666 DE 21/06/93, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EM VIGOR, O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, TORNA
PUBLICO QUE FARÁ REALIZAR, NO DIA 25 DE JANEIRO DE
2023, ÀS 09 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA OLINDA-CE, LOCALIZADO NA RUA JEREMIAS, Nº
262, CENTRO, LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE
PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS SALAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, MEDIANTE
AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS
ANEXOS. NOVA OLINDA-CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SANTANA NETO
Presidente da Cpl Cmno

Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:8C01AA81

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N°. 2023.12.28.02PP - CMNO

PELO PRESENTE AVISO E EM CUMPRIMENTO ÀS LEIS Nº.
10.520/02 E 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E O DECRETOS Nº.
5.450/05 E SUAS ALTERAÇÕES, O PREGOEIRO OFICIAL DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
NOVA
OLINDA-CE,
TONA
PUBLICO DE FARÁ REALIZAR, NO DIA 12 DE JANEIRO DE
2024, ÀS 9:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, LOCALIZADO NA RUA
JEREMIAS, Nº 262, CENTRO, LICITAÇÃO NA MODALIDADE
PREGÃO, DO TIPO MENOR PREÇO, NA FORMA PRESENCIAL,
PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUIAS
AQUISIÇÕES
DE
MOBILIÁRIOS,
COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA
OLINDA-CE,
MEDIANTE
AS
CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 28 DE
DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SANTANA NETO
Presidente da CPL CMNO
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:DD5D26D0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da sua Comissão de
Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade
TOMADA DE PREÇO autuada sob o nº 2023.12.27.10-TP, cujo
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO
DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ANA ALENCAR ALVES
DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, de acordo com as
exigências, quantidade e especificações constantes no Edital e seus