DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 5.760, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 50000.016622/1995-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à WALDEMIRA OLIVEIRA DE SOUZA, na qualidade de
filha maior solteira do ex-servidor ALFREDO LUIZ DE SOUZA ocupante do cargo de Agente
de Vigilância, matrícula SIAPE nº ***48**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Infraestrutura, falecido em inatividade, em 02 de junho de 1984, com fundamento na letra
"c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c
com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.716, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.158003/2022-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MIRIAM DE AZEVEDO SILVA, na qualidade de filha
maior solteira do ex-servidor JOSE DE AZEVEDO SILVA, ocupante do cargo de Piloto, matrícula
SIAPE nº ***59**, do quadro de pessoal do Ministério da Infraestrutura, falecido em 10 de
outubro de 1966, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de julho de 2022, data
do requerimento administrativo.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.487, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de
Passo Fundo, nos autos do Processo nº 5013395-53.2023.4.04.7102/RS, considerando o
disposto no Processo SEI nº 00688.011648/2023-24, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte ao Senhor FRANCISCO CARLOS DAL SANTO
PRADO, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, na
condição de filho inválido do ex - servidor FRANCISCO CASTRO DO PRADO - Matrícula SIAPE
nº ***30**, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, Classe "S",
Padrão - III, falecido em 13 de maio de 2023, oriundo do Ministério da Fazenda, com
efeitos imediatos, considerando se tratar de decisão proferida em sede de tutela
antecipada,
a
contar
da
data
do
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00511/2023/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N] 13.728, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19958.102446/2022-19, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
DINA SILVA SANTOS MACIEL, matrícula SIAPE nº 244414, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, nos autos do Processo nº 1085329-74.2023.4.01.3400, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.012710/2023-03, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão
por morte à Senhora MARIA LIGIA
RODRIGUES, CPF:***.***.546-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ORLANDO DE FREITAS -
Matrícula SIAPE nº ***74**, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia,
classe "S", padrão "III", oriundo do Ministério da Infraestrutura, para cumprimento da
antecipação da tutela, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00513/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, 30 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA GBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível
da SJRR, nos autos do Processo n° 1007320-60.2022.4.01.4200, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00745.000440/2023-58, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente da
Instituidora SILVIA CILENE RAMOS, Matrícula SIAPE nº **280*, aposentada no cargo de
Guarda de Presídio Civil, Classe Especial, falecida em 14 de novembro de 2020, oriunda do
Ex-Território Federal de Roraima, à Senhora REGIANE SANTANA DE SOUZA, CPF:
***.***.522-**, na condição de companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei
8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência a data do óbito do
instituidor,
conforme
estabelecido
no
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00201/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.139077/2023-84, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
RENILDA MACIEL DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1016201, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico Ex-Território, Nível Superior, Classe "D", Nível 304, oriunda do Extinto
Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 14.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da
SJMA, nos autos do Processo n° 1021647-21.2023.4.01.3700, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.012049/2023-28, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor,
ULCILAS GARCIA DE AQUINO FILHO - Matrícula SIAPE nº **835*, aposentado no cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal, Classe "S", Padrão - III, falecido em 02 de outubro de
2022, oriundo do Ministério da Fazenda, ao Senhor ARRALYS ARRAIS AQUINO VIANA, CPF:
***.***753.-**, na condição de menor sob guarda, com fundamento no Art. 217, da Lei
8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência a data do óbito do
instituidor, 02/10/2022, até que o autor complete 21 (vinte e um) anos de idade, conforme
estabelecido
no
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00197/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, de 30 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.619, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.108803/2023-90, resolve:
Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora
ALINE DINIZ AMARAL, matrícula SIAPE nº 1318027, ocupante do cargo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fulcro no art.
10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com
base no artigo 26, §2º, média aritmética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.109142/2022-39, resolve:
Art. 1º Aposentar por
incapacidade permanente para o
trabalho, o
servidor JOAQUIM MANOEL SOUZA SILVA, matrícula SIAPE nº 6129482, ocupante do cargo
de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso
II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo
26, §2º, média aritmética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.136503/2023-28, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 10/01/2023, a
servidora, ELEONOR MACHADO DE QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 3052614, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, §1, Inciso III,
da Emenda Constitucional 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com
base no art. 26, §4, Inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada
no Diário Oficial da União Nº 246, em 28 de dezembro de 2023, Seção 2, pág. 55,
onde se lê: " PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023,",
leia-se: "PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/MGI Nº 14386, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023".
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX
nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio
de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que
consta no Processo SEI nº 19975.137804/2023-79, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA DE FÁTIMA LIMA ALVES, benefício
INSS 21/189.590.204-2, à percepção do benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, MAR Q U ES
CRUZ ALVES , no cargo de Artífice de Manutenção, Nível 218, do Plano de Cargos e
Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram
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