DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA TRE-AC N° 336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 19,
XI e LV, do Regimento Interno do Tribunal e,
CONSIDERANDO o deferimento de aproveitamento de candidatos aprovados em
concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio do
Edital 001/2022, homologado pela Resolução Administrativa nº 068, de 18 de maio de
2023, publicada no DeJT nº 3732/2023, de 30 de maio de 2023;
CONSIDERANDO a previsão do Art. 9º, I e Art. 10, da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
CONSIDERANDO as previsões da Portaria TSE n. 244, de 31 de março de 2023,
alterada pela Portaria TSE n. 795, de 6 de outubro de 2023, em especial o seu Anexo I;
CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 0001315-83.2023.6.01.8000, resolve:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo e observada a ordem de classificação, em
razão de habilitação em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região (Art. 10, caput, da Lei nº 8.112/90), os candidatos abaixo mencionados, para
exercerem, neste Tribunal, os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, e de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, ambos na Classe A, Padrão 1, respectivamente:
DANIEL BORGES MINAS
Analista Judiciário - Área Judiciária, cargo criado pela Lei nº 10.842/2004, vago
em razão da posse em outro cargo inacumulável da servidora Laís Tojal Coelho de Barros,
em 17 de abril de 2023.
RAFAEL RARISON MOSCOSO GUEDES
Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei n. 6.527/1978,
vago em razão da aposentadoria da servidora Samira dos Santos Machado, ocorrida em 13
de abril de 2022.
ADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA
Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 7.645/1987,
vago em razão de posse em outro cargo inacumulável da servidora Erika Talita do Amaral,
em 15 de dezembro de 2022.
CARLA GOMES MENDES DINIZ
Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 7.645/1987,
vago em razão de posse em outro cargo inacumulável do servidor Wendelson Mendonça
da Cunha, em 26 de julho de 2023.
Art. 2º Os candidatos nomeados terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste ato no Diário Oficial da União, para tomarem posse nos referidos cargos,
conforme previsão do Art. 13, § 1º, da Lei n. 8.112/90, devendo se submeterem
previamente à inspeção médica de saúde e apresentação dos exames laboratoriais e
complementares, conforme convocação a ser expedida.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias.
Des. JUNIOR ALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 1.027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na
Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº
23.701/2022 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no
Processo SEI nº 0011016-57.2023.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário -
Apoio Especializado: Operações de Computadores, criado pela Lei nº 8.868 de 14.04.1994,
ocupado pelo servidor Christian Emmanuel Neves Cardoso, para o Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG, onde se encontra lotado, por cargo de idêntica
denominação do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-
MG, criado pela Lei nº 8.868 de 14.04.1994, vago em 20.07.2020 em decorrência de
aposentadoria de José Geraldo Campos Gomide.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, considerando o aproveitamento de candidato aprovado em concurso público
válido realizado pelo Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Edital nº 12/2018, publicado no
DOU de 25/05/2018, e decisão proferida no SEI nº 2023.0.000019380-9; resolve nomear:
MARIO FERNANDO SOUSA CASTRO, CPF nº *00.993.853-**, aprovado em
concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal - 5ª Região, e classificado em 20º
lugar, na vaga reservada a candidato negro - Lei nº 12.990/2014, desempate por idade
relativamente ao candidato, Felipe Davilon Alves Barros, para exercer, em caráter efetivo,
o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, com exercício na 59ª
Zona Eleitoral - Pedra Branca, na vaga criada pela Lei nº 7.645/1987 - cargo vago em
decorrência da aposentadoria da servidora, Nágila Maria de Melo Angelim, conforme Ato
nº 25/2023, publicado no DOU Nº 196, de 16/10/2023.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 302, DE 28 DE DEZEMBRO 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0010709-
40.2023.6.07.8100, resolve:
Designar o servidor CRISTOPHER AMARAL MARINOS, Técnico Administrativo do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à
disposição deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente V, código FC-
5, da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do inciso XXVIII do art. 31
da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, e o teor do Processo Administrativo nº 0010709-40.2023.6.07.8100,
resolve:
Designar o servidor CRISTOPHER AMARAL MARINOS, Técnico Administrativo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, para
substituir, em seus impedimentos legais e eventuais, o(a) titular do cargo em comissão de Assessor(a)-
Chefe da Assessoria de Licitações da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, código CJ-1.
LÚCIA CARVALHO BITAR YUNG-TAY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO DE Nº 53, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0000300-46.2023.6.13.8000, resolve:
Alterar o fundamento legal do Ato nº 3/2023, publicado no DOU nº 18 de
25/01/2023 p. 62, Seção 2, que concedeu pensão civil a ROSENI APARECIDA DA SILVA ,
viúva do ex-servidor deste Tribunal, CARLOS JOSÉ MANSUR STARLING, aposentado no cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, para, onde se lê "artigos 74 e 77, §2º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº
8.213/1991", leia-se "artigos 74 e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº
8.213/1991", com efeitos financeiros a contar de 24/12/2022, data do óbito, tendo em
vista o reconhecimento da união estável da beneficiária com o instituidor, desde 2011,
conforme decisão judicial transitada em julgado, em 07/12/2023, nos autos do processo nº
5003383-74.2023.8.13.0027, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de
Betim/MG, permanecendo inalterados os demais fundamentos legais.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
PORTARIA Nº 384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022, e no Processo
SEI n.º 0016441-43.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído CARGO VAGO de Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado - Especialidade Operação de Computadores, criado pela Lei nº 8.868/1994, e
decorrente de aposentadoria de José Geraldo Campos Gomide, Ato nº 16, de 7 de julho de
2020, publicado no DOU nº 137 - Seção 2, página 41, em 20/7/2020, pertencente ao
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com
o cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 8.868/1994, ocupado pelo servidor
CHRISTIAN EMMANUEL NEVES CARDOSO, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 22.739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno,
e à vista do processo administrativo eletrônico SEI nº. 0013452-37.2023.6.14.8000 ,
resolve:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor MAIRTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE,
matrícula nº 30905636, do cargo efetivo de Analista Judiciário - Apoio Especializado -
Medicina, criado pela Lei nº 6.647, de 16 de maio de 1979, do Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, nos termos dos arts. 33, I e 34 da Lei n.º
8.112/1990, com efeitos a partir de 08/01/2024.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PORTARIA Nº 22.740, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das
atribuições legais, e à vista do que consta no Processo Administrativo SEI nº 0013229-
89.2020.6.14.8000, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação de CASSIANE PORCHER DA COSTA, por
intermédio da Portaria nº 22.728, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 22 de dezembro de 2023, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA
JUDICIÁRIA, do Quadro de Pessoal do TRE-PA, por desistência definitiva expressa, conforme
expediente SEI 2084258.
Art. 2º NOMEAR o candidato ROBSON DENILSON ALVARENGA DA ROCHA,
habilitado em Concurso Público de Provas realizado pelo Instituto Brasileiro de Formação
e Capacitação - IBFC para provimento de cargos deste Tribunal, cujo resultado foi
homologado pela Resolução TRE-PA n.º 5.654/2020, publicada no Diário de Justiça
Eletrônico - DJE, em 19/8/2020, prorrogado pela Resolução TRE-PA n.º 5.718/2022,
publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE em 17/5/2022 , para exercer, em caráter
efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, o cargo de
ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal
Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, de acordo com a Lei n.º 11.416, de
15/12/2006, e alterações, decorrente da readaptação da servidora Lísia Regina Franco Dias,
conforme Portaria n.o 22.587/2023, publicada no DOU, em 13/11/2023, c/c alteração da
Área de Atividade/Especialidade do cargo, conforme Portaria n.º 22.622/2023, publicada no
DOU, em 20/11/2023.
Art. 3º NOMEAR o candidato ADAILTON MORAIS CASTRO, habilitado em
Concurso Público de Provas realizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
- IBFC, para provimento de cargos deste Tribunal, cujo resultado foi homologado pela
Resolução TRE-PA nº 5.654/2020, publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, em
19/8/2020, prorrogado pela Resolução TRE-PA nº 5.718/2022, publicada no Diário de
Justiça Eletrônico - DJE em 17/5/2022, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do
artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA
APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE EM OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, NI, Classe "A",
Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, de
acordo com a Lei nº 11.416, de 15/12/2006, e alterações, decorrente da redistribuição do
cargo ocupado pelo servidor Clayton Farias de Ataíde, conforme Portaria nº 22.724/2023,
publicada no DOU, em 28/12/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º,
inciso I, 10 e 13 a 15, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990; considerando o término do
prazo de vigência do último concurso deste Tribunal para o cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, ocorrido em 11/06/2023; considerando a existência de previsão no
Edital n.º 01/2017 do concurso público vigente promovido pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, para aproveitamento de candidatos habilitados no referido
certame por outros órgãos do Poder Judiciário Federal; considerando que o presente
aproveitamento alcançará cargos com exercício previsto para a mesma região em que
terão exercício os servidores do TRF da 5ª Região; considerando que o provimento dar-
se-á em cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, de igual denominação e de
idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional; considerando que a
Presidência do TRF da 5ª Região, por meio do Ofício n.° 1237/2023, autorizou as
nomeações dos referidos candidatos para o
quadro de pessoal desta Justiça
Especializada; 
considerando 
o 
que 
consta 
no 
processo 
SEI 
n.º 
0019754-
53.2023.6.17.8500; considerando
a manifestação
dos candidatos
aprovados pelo
interesse em serem aproveitados para a Justiça Eleitoral, conforme consulta efetuada
pelo TRF da 5ª Região; e considerando que em decorrência da Emenda Constitucional
n.º 95, de 15/12/2016, o Tribunal Superior Eleitoral, mediante a Portaria n.º 671, de
13/09/2017, havia sobrestado o provimento de cargos efetivos vagos no âmbito da

                            

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